000480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000480
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Formalidade essencial, Venda por grosso para revenda
Recorrente: Ultrexport-soc Continental e Ultramarina de Exportação Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013804
Nr Documento: SA219760707000480
Data de Entrada: 20/06/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/447c6c6c9bc35664802568fc00370f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000480.BE
Sumário
A declaração modelo n. 6 carece de ser preenchida com as formalidades estabelecidas nos artigos 64 e 65 do Codigo do Imposto de Transacções, sob pena de não produzir efeitos relevantes. A declaração pelo adquirente nessa declaração modelo n. 6 de que as mercadorias adquiridas se destinam a venda por grosso constitui uma formalidade essencial a relevancia juridico-fiscal da mesma declaração modelo n. 6.