000480 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração modelo n. 6 carece de ser preenchida com as formalidades estabelecidas nos artigos 64 e 65 do Codigo do Imposto de Transacções, sob pena de não produzir efeitos relevantes. II - A declaração pelo adquirente nessa declaração modelo n. 6 de que as mercadorias adquiridas se destinam a venda por grosso constitui uma formalidade essencial a relevancia juridico-fiscal da mesma declaração modelo n. 6.