0257483 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Tendo os agentes da PSP actuado como órgãos de Polícia Criminal e, constando dos autos que só depois de lhes ter sido franqueada a porta de habitação das arguidas, é que nela entraram, procedendo à apreensão de droga que se encontrava em cima de uma mesa, e à detenção em flagrante delito, não pode considerar-se que houve busca infundada, a justificar o não recebimento da acusação".