0021486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Faria Sousa
Processo: 0021486
Acórdão
Descritores: Exercício do poder paternal, Representação legal, Ministério público
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020643
Nr Documento: RL199101310021486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dedb8d93902f37b780256803000323d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021486.C9
Sumário
I - O exercício do poder paternal não impede o MP de representar os menores. Em especial na investigação de paternidade, onde avulta e predomina um interesse geral e de ordem pública que ao Estado cabe defender.