0151039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0151039
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Especificação, Nexo de causalidade, Poderes da relação, Alteração dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033152
Nr Documento: RP200110150151039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02af7cccae5ac45c80256b26003589f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151039.1C
Sumário
Por não incidir caso julgado formal sobre a especificação e o questionário da base instrutória não reclamada pelas partes, a Relação pode modificar essa base introduzindo alterações que, correspondendo à verdade do processo, se justifiquem. Não havendo prova de o condutor do auto pesado de passageiros da segurada da ré haver cometido, no local, dia e hora do acidente de viação, algum facto ilícito e culposo em nexo causal com a danificação do automóvel do autor, não pode imputar-se à Seguradora ré obrigação de indemnizá-lo.