026013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026013
Acórdão
Descritores: Instituição de crédito, Amortização do activo, Despesas de instalação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056722
Nr Documento: SA220011024026013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08a8105994099a6280256c76003e7c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026013.6E
Sumário
Até 31/12/92, o sector bancário gozava de regulamentação específica, no que se refere a amortizações. Ao exercício de 1992, aplica-se o artº 6° do Dec-Lei 186/91, de 17 Mai. Referindo-o o seu primeiro segmento normativo a instalações propriedade das respectivas instituições de crédito e o segundo a despesas de instalação. Assim, obras efectuadas em edifícios não propriedade da instituição de crédito mas tomados de arrendamento, a fim de os preparar para o exercício da actividade bancária, cabem na primeira parte do preceito por se reportarem ao respectivo activo imobilizado corpóreo - cfr . tabelas anexas ao Dec Reg. 2/90.