0031280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0031280
ACORDAO
Descritores: Restituição provisória de posse, Providência cautelar não especificada, Caução, Interesse protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031373
Nr Documento: RP200101250031280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f36c5191447b5dd80256a1f003421c2
Sumário
Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.