022161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022161
ACORDAO
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Helena
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/09/21 / DE 1984/10/08.
Nr Convencional: JSTA00015259
Nr Documento: SA119851112022161
Data de Entrada: 21/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb82b29aeaad6914802568fc00372194
Sumário
Os actos confirmativos são contenciosamente irrecorriveis, pelo que o recurso deles interposto e de rejeitar, por ser manifesta a sua ilegalidade.
