9950391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9950391
Acórdão
Descritores: Indemnização, Actualização da indemnização, Juros de mora, Citação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026148
Nr Documento: RP199905319950391
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce21b9027425fc0f8025686b0067306cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950391.51
Sumário
I - A actualização da indemnização em relação ao momento de encerramento da discussão em 1ª instância não pode ter lugar quando forem pedidos e devidos juros de mora a partir da citação do réu.