008054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008054
ACORDAO
Descritores: Regulamento da industria de panificação, Modificação de estabelecimento, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo
Recorrente: Vieira , Francisco e Outro
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/07/23.
Nr Convencional: JSTA00016823
Nr Documento: SA119710225008054
Data de Entrada: 01/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df82197773a35d15802568fc003731ca
Sumário
A remodelação das instalações de um estabelecimento de fabrico de pão em regime de trabalho caseiro so e legalmente possivel em relação a estabelecimentos que laboram legalmente.
