008054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008054
ACORDAO
Descritores: Regulamento da industria de panificação, Modificação de estabelecimento, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo
Sumário
A remodelação das instalações de um estabelecimento de fabrico de pão em regime de trabalho caseiro so e legalmente possivel em relação a estabelecimentos que laboram legalmente.
