Quem foi o relator do acórdão 008054?

O relator foi Manso Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 008054?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1971.

008054 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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008054 - STA

008054

Supremo Tribunal Administrativo•25 de fevereiro de 1971

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008054DGSI

Data

25/02/1971

Relator

Manso Preto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Vieira , Francisco e Outro

Recorridos

Se da Industria

Descritores

Regulamento da industria de panificação Modificação de estabelecimento Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo

Objeto

DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/07/23.

Nr Convencional

JSTA00016823

Nr Documento

SA119710225008054

Data de Entrada

01/10/1969

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

A remodelação das instalações de um estabelecimento de fabrico de pão em regime de trabalho caseiro so e legalmente possivel em relação a estabelecimentos que laboram legalmente.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42477 DE 1959/08/28 ART5 ART6 N1 ART73 ART76.
D 46924 DE 1966/03/28 ART11.

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