137/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 747/93
Acórdão
Acórdão Nº: 137/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940137.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0747.AC
Texto
ACÓRDÃO Nº 137/94 Processo nº 747/93 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. pelos fundamentos do Acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr. o acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete, - decide-se: a). julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações; b). em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 26.1.94 Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão nº 227/92) Luís Nunes de Almeida