0064271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0064271
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Prova pericial, Montante da indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002880
Nr Documento: RL199303160064271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05ffd5213ad5f75f802568030000b428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064271.E7
Sumário
Advem das regras constitucionais dos artigos 62, n. 2 e 13, n. 1 o conceito de justa indemnização, que deverá corresponder à reposição no património do expropriado do valor dos bens de que foi privado por meio de pagamento do seu justo preço em dinheiro, havendo a mesma de ser fixada com base no valor real dos bens expropriados, ou seja, o valor real e corrente dos bens correspondente ao valor normal do mercado. Os árbitros proferem uma decisão, em rigoroso sentido técnico jurídico, sendo, no ponto de vista funcional, equiparados a juízes, assumindo a sua decisão natureza de verdadeira decisão judicial, procedendo pois a um julgamento e não a um mero arbitramento. Momento relevante para cálculo da justa indemnização é o da avaliação dos peritos.