013920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013920
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prazo judicial, Contagem de prazo, Facto tributário, Liquidação, Dívida exequenda, Ilegalidade concreta, Fundamento da oposição
Recorrente: Oliveira , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035800
Nr Documento: SA219920930013920
Data de Entrada: 08/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9bef9afc6c532d3802568fc0038c4d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013920.73
Sumário
O prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 175 do CPCI, é um prazo judicial, a que é aplicável o disposto no art. 144, n. 3, do CPC, pelo que na sua contagem se descontam os sábados, domingos e feriados; A alegação de que não existe o facto tributário, ainda que se alegue que a respectiva constatação foi feita supervenientemente à liquidação da dívida exequenda, envolve a apreciação da legalidade desta, pelo que tal alegação não integra o fundamento de oposição previsto na alínea g) do art. 176 do CPCI.