9210559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9210559
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Juros de mora, Falta de título
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009245
Nr Documento: RP199302159210559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de38cef9f1a0313a8025686b00666cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210559.71
Sumário
Se na acção de condenação emergente de contrato de trabalho não houve condenação no pagamento de juros de mora, na acção executiva não podem esses juros ser reivindicados.