027052 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo o reclamante reagido contra o despacho do relator que, nos termos do n. 2 do art. 765 do CPC, ordenou a notificação para a apresentação de certidão do acórdão em oposição com nota do trânsito em julgado, não poderá ulteriormente impugnar o despacho que não admitiu recurso por o acórdão fundamento não ter transitado, com base na inexigência do trânsito em julgado do referido acórdão.*