97B402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B402
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024110
Nr Documento: SJ199701090004022
Indicações Eventuais: F CORREIA IN NOTAS PARA O ESTUDO DO CONTRAT DE GARANTIA BANCÁRIA IN RED 1982 PAG254. G TELES IN DIR III-IV PAG288.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c61299f69ad685e0802568fc003b3498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B402.2A
Sumário
Um contrato de garantia autónoma é de natureza causal apenas no sentido de que visa uma função de garantia e não porque tenha a sua justificação no contrato-base, do qual é radicalmente independente. Assim no contrato de garantia autónoma, não tem o garante de incluir qualquer referência ao prazo de pagamento, pelo garantido, das facturas emitidas pelo beneficiário, pois este prazo respeita apenas ao contrato-base. Desta forma, não pode dizer-se que, ao não fazer referência a tal prazo na formação do contrato de garantia que veio a ser celebrado com o beneficiário, o garante haja violado o princípio da boa-fé na formação dos contratos. Por outro lado, dada a natureza autónoma do contrato de garantia, o garante deve manter-se na posição de estrita neutralidade em face dos litígios, disputas ou controvérsias entre as partes do contrato-base, não podendo dizer-se que não tenha o garante actuado de boa-fé se o contrato-base não for cumprido por qualquer das respectivas partes. Assim, se as partes do contrato-base tiverem alterado as datas de cumprimento sem a aceitação do garante, este não fica obrigado a honrar a garantia se o incumprimento do contrato-base tiver ocorrido após aquela ter caducado.