009643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009643
Acórdão
Descritores: Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Deliberação, Acto administrativo definitivo e executorio, Homologação, Conselho de ministros, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Mealha , Quirino
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CM DE 1975/05/14.
Nr Convencional: JSTA00013557
Nr Documento: SA119751016009643
Data de Entrada: 04/06/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/186167e0425b8b6e802568fc0037089bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009643.B3
Sumário
Constituem verdadeiras decisões, embora não definitivas nem executorias, as deliberações pelas quais a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação aplica qualquer das medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março. Tais deliberações so se tornam executorias com a homologação do Conselho de Ministros, exigida pelo n. 2 do artigo 3 daquele diploma. As mencionadas deliberações não são susceptiveis de impugnação contenciosa, por não constituirem actos definitivos e executorios.