009643 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituem verdadeiras decisões, embora não definitivas nem executorias, as deliberações pelas quais a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação aplica qualquer das medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março. II - Tais deliberações so se tornam executorias com a homologação do Conselho de Ministros, exigida pelo n. 2 do artigo 3 daquele diploma. III - As mencionadas deliberações não são susceptiveis de impugnação contenciosa, por não constituirem actos definitivos e executorios.