006803 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E tempestivo o recurso contencioso interposto por um recorrente residente no continente no prazo de 30 dias a contar da notificação do despacho impugnado. II - Não se verifica a ilegitimidade do recorrido sempre que tenha sido requerida a citação de todas as pessoas as quais a procedencia do recurso poderia directamente prejudicar. III - Não são contenciosamente impugnaveis, por não serem definitivos e executorios, os actos de execução de outros.