082190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082190
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Acórdão, Conclusões, Ilações, Recurso de revista, Matéria de facto, Contrato-promessa de compra e venda, Prestação, Impossibilidade superveniente, Efeitos, Extinção das obrigações, Incumprimento, Dano, Indemnização, Enriquecimemto sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018052
Nr Documento: SJ199301140821902
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG77.
A VARELA IN MANUAL DE PROC CIV 2ED PAG428.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4613f44b45b1ff69802568fc003a35b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082190.87
Sumário
Não se verificando o pressuposto do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, está fora da competência do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, saber se num acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação que não alterando os factos que a prova fixou, mas antes se apoiando neles, opera logicamente o seu desenvolvimento, dentro do alegado. Resultando das conclusões tiradas pelas instâncias, ter ocorrido uma impossibilidade total superveniente da prestação da ré, por causa estranha à sua vontade, verifica-se a extinção automática do questionário do contrato-promessa, face ao que dispõe o artigo 790, n. 1 do Código Civil. De acordo com o artigo 795, n. 1 do mesmo diploma, quando no contrato bilateral uma das prestações se torne impossível, fica o credor desobrigado da contra- -prestação e tem o direito, se já a tiver realizado, de exigir a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa. IV - A principal consequência da impossibilidade (superveniente) da prestação, não imputável ao devedor, é a extinção da obrigação, não tendo o credor direito à indemnização dos danos provenientes do não cumprimento.