0232370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0232370
ACORDAO
Descritores: Preenchimento abusivo, Ónus da prova, Presunção
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033218
Nr Documento: RP200212050232370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/021a0731fdcfb40d80256cd4003542e7
Sumário
I - O ónus da prova do preenchimento abusivo de uma letra pertence àquela que o invoca. II - Para a letra ser completada, a autorização pode ser expressa ou mesmo ser conferida tacitamente, sendo de presumir que exista. III - E o próprio acordo de preenchimento pode ser expresso ou tácito.
