007209 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando a lei estabelece para certo concurso de provimento, o criterio da escolha a efectuar, so depois de apurado o numero de candidatos a prover, por aplicação daquele criterio, e que havera lugar, no caso de igualdade entre alguns deles, a fazer funcionar as preferencias absolutas ou relativas que lhe sejam aplicaveis.*