078832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 078832
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Mandato comercial, Reserva de propriedade, Ampliação da materia de facto, Comissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007666
Nr Documento: SJ199101310788322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/587b386d58a9266b802568fc0039ba25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078832.AD
Sumário
Na cadeia da comerciação de que fazem parte a chamada, como importadora, a segunda re como concessionaria daquela para certa marca de veiculos, e a primeira re como vendedora, existe um contrato de comissão (artigo 266 do Codigo Comercial) entre a 1 re e a 2 re. A 1 re, como comissario, fica directamente obrigada perante o Autor a quem vendeu o veiculo, como se o negocio fosse seu (artigo 268 do Codigo Comercial), designadamente quanto a entrega dos documentos relativos a propriedade do veiculo e ao registo do mesmo em nome do autor, ja que o vendedor tem de entregar os documentos relativos a coisa (artigos 879 alinea b) e 882 n. 2 do Codigo Civil). Se, por força do contrato existente entre a chamada e a 2 re que reservava a propriedade do veiculo ate ao pagamento respectivo o que, no caso a 2 re não fez, pelo que a chamada se recusou a entregar os documentos do veiculo, a 1 re poderia ter alegado impossibilidade objectiva de cumprir, o que não fez. Dado o disposto no artigo 100 do Codigo Comercial a 1 e 2 res respondem solidariamente. O autor e terceiro relativamente ao contrato entre a chamada e a 2 re, pelo que a clausula de reserva de propriedade e entrega dos documentos do veiculo não o vincula por não estar registada. Não tendo aquela clausula sido dada a conhecer ao comprador não pode a chamada prevalecer-se dela por exceder os limites impostos pela boa-fe (artigo 334 do Codigo civil).