016642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016642
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Tractor, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Eusebio & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016507
Nr Documento: SA219720726016642
Data de Entrada: 10/01/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02753e611a8d10f9802568fc00372e8a
Sumário
Beneficia da isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a aquisição de um tractor destinado a ser utilizado numa pedreira para escavar a terra, descobrir as pedras e transportar estas para os terrenos onde vão ser trabalhadas e transformadas, pois esse tractor constitui um bem de equipamento afecto ao processo produtivo de mercadorias.
