025249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025249
Acórdão
Descritores: Registo nacional de pessoas colectivas, Emolumentos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Inparsa-indústrias e Participações Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054730
Nr Documento: SA220001031025249
Data de Entrada: 24/05/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e7d9cbb43b6fc0980256b960030c7acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025249.BC
Sumário
I - A Tabela de Emolumentos do Registo Comercial (com a redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 883/89, de 13/10) afronta a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985.