075763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075763
Acórdão
Descritores: Recurso, Deserção dos recursos, Nulidade dos actos processuais, Custas, Conta de custas
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000252
Nr Documento: SJ198803090757632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40979d23f8eab05c802568fc00392c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075763.23
Sumário
E nula a notificação da conta de custas feita por aviso postal quando a respectiva cota lançada no processo não obedece as exigencias do n. 3 do artigo 144 do Codigo das Custas Judiciais. De tal nulidade resulta serem nulos todos os actos posteriores que da notificação absolutamente dependiam e susceptiveis de influir na decisão, nulidade que necessariamente fica abrangendo o despacho que julgou deserto um recurso com fundamento na falta de pagamento das custas respectivas.