042267 - Supremo Tribunal Administrativo

Por força do art. 9 do Dec. Lei n. 89/77, de 8.3, e do art. 37, n. 3, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Dec. Lei n. 139-A/90, de 28.4, com referência ao n. 3 do art. 48 do Dec. Lei n. 497/88, de 30.12, o tempo respeitante às faltas decorrentes da ausência ao serviço, por motivo de tuberculose pulmonar, no domínio da AFCT, deve contar para efeitos de antiguidade e progressão na carreira de um professor, e ainda que as mesmas hajam tido lugar em momento anterior, em plena vigência do art. 16, alínea a) do Dec. Lei n. 48359, de 27.4.68, pois que estamos perante situações de facto duradouras.