0058392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0058392
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Pressupostos processuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003117
Nr Documento: RL199205280058392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c77cadf3df4f61b4802568030000bd41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058392.28
Sumário
Estando provados o arrendamento, a qualidade de locatário e o arrendado, na conformidade dos artigos 1037 e 1279 do Código Civil é de decretar a restituição provisória de posse quando terceiro, arrogando-se proprietário, invade as terras locadas contra à vontade do locatário, aí despejando pedra, cortando caminhos e impedindo o acesso, e ainda lança ameaças verbais à vida do locatário.