132/19.1PGLRS.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelina Barradas Oliveira
Processo: 132/19.1PGLRS.L1-3
Acórdão
Descritores: Violência doméstica, Pena acessória de proibição de contactos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5130875f5371c3f5802585fa0043f9b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2020:132.19.1PGLRS.L1.3.28
Sumário
Dispõe o n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro - redação dada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro), que «O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. Deverá ainda o condenado ter em conta que o incumprimento das penas acessórias o faz incorrer na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, tipificado e sancionado no artigo 353º do Código Penal.
Texto
Acórdão proferido na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Nos presentes autos veio o Magistrado do MP interpor recurso da decisão proferida em 1ª Instancia na parte em que, tendo condenado o arguido LF_________ pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelos artºs 152.°, n.° 1, al. a), e n.° 2, do Código Penal, não se pronunciou sobre a eventual aplicação de pena acessória de proibição de contactos com a vítima, requerida pelo Ministério Público nos termos do art.° 152.°, n.° 4, do Código Penal. Apresentou para tanto as seguintes conclusões 1. O acórdão incorrido é parcialmente nulo, nos termos dos artigos 374.°, n.° 3, als. a) e b), e 379.°, n.° 1, al. c), ambos do Código de Processo Penal, na parte em que não se pronunciou relativamente à eventual aplicação ao arguido LF_________, condenado nos autos pela prática de violência doméstica, de pena acessória de proibição de contactos com a vítima SC_______requerida pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no art.° 152.°, n.° 4, do Código Penal. NORMAS VIOLADAS Art.° 152.°, n.° 4, do Código Penal; Artigos 374.°, n.° 3, als. a) e b), e 379.°, n.° 1, al. c), CPP. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado Procedente e, consequentemente, Revogar-se parcialmente o douto Acórdão recorrido, E ser proferida decisão que determine que o Tribunal “a quo” se pronuncie relativamente à eventual aplicação ao arguido LF_________ de pena acessória de proibição de contactos com a vítima SC_______requerida pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no art.° 152.°, n.° 4, do Código Penal. Assim se fará Justiça, Senhores Desembargadores. Da decisão sob recurso resulta: SC_______e LF_________, partilham cama, mesa e habitação desde o dia 11 de Janeiro de 2016, tendo a relação terminado no dia 11 de Fevereiro de 2019, tendo fixado residência na , Pontinha. Na constância da união nasceu L______ no dia 27 de Junho de 2018. Após os dois primeiros anos de vivência conjugal e em datas não concretamente apuradas, discutia com a ofendida afirmando que a mesma não fazia nada em casa. Nessas ocasiões o arguido dirigiu-se a S________ dizendo "ÉS UMA ATRASADA MENTAL, BURRA, FILHA DA PUTA, LOGO VAMOS CONVERSAR, VAIS LEVAR PORRADA, VAI PARA A PUTA DA TUA MÃE, PARTO-TE A BOCA TODA". Em algumas dessas ocasiões o arguido utilizando as mãos desferiu pontapés nas pernas da mesma. Em data não concretamente apurada, mas quando S________ se encontrava grávida de cerca de três meses o arguido durante uma discussão desferiu um pontapé na barriga da mesma. S________ não recebeu tratamento hospitalar. No dia 9 de Fevereiro de 2019, S________ abandonou a casa de morada de família e foi para junto de sua mãe com a menor, sita na Rua Dom João I, lote 111, nº 2, R/c., Serra da Luz. Após o dia 9 de Fevereiro de 2019, o arguido seguiu atrás de S________ até ao local de trabalho da mesma, bem como ligou insistentemente para o telemóvel desta, tendo a mesma necessidade de bloquear o número utilizado pelo arguido. O arguido em virtude de se aperceber que S________ havia bloqueado o seu número de telemóvel passou a utilizar outros números para contactar com a mesma. O arguido na via pública e em voz alta dirigiu-se a S________ com as expressões "filha da puta, não me deixas ver a minha filha, toda a gente vê a menina e eu não posso." No dia 7 de Março de 2019, pelas 22:30 horas, quando S________ se encontrava na companhia da sua filha de oito meses de idade e da sua mãe, o arguido tocou de forma insistente à campainha da residência da progenitora desta, enquanto num tom elevado de voz dizia que queria ver a filha. Enquanto tocava à campainha o arguido dizia ainda "SE NÃO ABRES, EU VOU REBENTAR A PORTA", tendo de imediato e de forma não concretamente apurada arrombado a porta da habitação, e entrado na mesma, enquanto S________ e a sua mãe tentavam impedir o arguido de aceder à menor. O arguido através da força física agarrou na menor e levou-a consigo, contra a vontade de S________. S________ acabou por chamar a Polícia de Segurança Pública tendo os agentes conseguido entrar em contacto visual com o arguido na Rua Padre Américo de Aguiar, na Pontinha, portando este a filha ao colo. O arguido ao se aperceber que estava rodeado de elementos da Polícia de Segurança Pública, apertando com força a menor L_______ contra o seu corpo disse "OU ME DEIXAM IR EMBORA OU MATO-ME COM ELA! A MENINA OU FICA COMIGO OU ELA TAMBÉM NÃO A VÊ MAIS!" O arguido somente largou L_______ após lhe serem restringidos os movimentos dos braços. A menor L_______ estava vestida com um babygrow e embrulhada numa manta. O arguido exalava odor a álcool quando tinha a menor L_______ ao colo. O arguido com o seu comportamento, previu e quis atingir a dignidade pessoal, auto-estima, saúde física e psíquica de S________, sabendo que, enquanto sua companheira e mãe da sua filha, devia tratá-la com respeito e consideração. O arguido com o seu comportamento previu e quis amedrontar S________ provocando sentimentos de medo e inquietação, prejudicando a liberdade pessoal da mesma. O arguido sabia que a conduta física e violência verbal que dirigia contra a ofendida S________ eram aptas para causar sério medo naquela e, dessa forma para conseguir manter a mesma subjugada a si, incapaz de lhe reagir ou resistir. O arguido ao agredir fisicamente a ofendida S________, sendo uma das vezes em que se encontrava grávida da sua filha, sabia que tais condutas eram aptas para causar dores e mau estar físico em S________, o que o mesmo quis e logrou alcançar. Ao dirigir-lhe as expressões que lhe dirigia, sabia o arguido que as mesmas eram aptas para causar vexame, humilhação e tristeza na ofendida S________, o que o mesmo logrou pretender e alcançar, bem sabendo impor-se-lhe um acrescido respeito, por ser ela a sua companheira e mãe da sua filha. Luís sabia a idade da menor L_______, conhecendo a fragilidade física da mesma atendendo aos sete meses da idade da menor. O arguido sabia que com as suas supra descritas condutas são proibidas e punidas por lei. O arguido agiu de forma livre e consciente, sabendo que todas as suas condutas são proibidas por lei. O processo de desenvolvimento do arguido decorreu no agregado familiar materno, e viria a ser condicionado por vários fatores negativos, destacando-se uma dinâmica familiar recorrente em quadro de violência doméstica, numa primeira fase vivencial até aos seis anos, por actos de agressividade física e verbal para com a mãe perpetuados pelo progenitor, com conduta alcoólica. A separação dos progenitores terá iniciado uma fase de maior estabilidade no seio familiar ainda que somente durante alguns anos, tendo a progenitora encetado relacionamento com outro companheiro, por sua vez também consumidor abusivo de bebidas de teor alcoólico, repetindo-se o mesmo quadro familiar de violência doméstica, desta vez com actos de agressividade física e verbal para com todos os elementos do agregado, mãe e irmãos do arguido. Esse quotidiano disfuncional só viria a terminar quando o arguido contava dezasseis anos de idade, com a rutura afetiva da mãe e companheiro. O quotidiano familiar era marcado por um quadro de precariedade económica assente nos rendimentos da progenitora, vendedora ambulante e em paralelo a realizar trabalhos de limpezas, promovendo ausências prolongadas do lar familiar e comprometendo qualquer tipo de acção educativa eficaz para com os descendentes. Luís Sebastião manteve-se integrado no lar materno até idade adulta, permanência que viria, entretanto, a ser alternada por situações de privação de liberdade na sequência de condenações com pena efetiva de prisão. O seu percurso escolar terminou com o 7.º ano de escolaridade, não tendo demonstrado motivação para as atividades escolares optando pelo convívio estreito com amigos. A manutenção de um percurso de vida precocemente autónomo associado a traços de alguma instabilidade comportamental e adesão a jovens com comportamentos marginais foram fatores que levaram ao seu envolvimento com o sistema da administração da justiça, registando a primeira prisão com apenas dezasseis anos de idade, tendo sido condenado por roubo numa pena de 5 anos de prisão efetiva. Luís Sebastião regista um percurso vivencial marcado pela conduta aditiva que foi agravando de forma significativa com a adesão a consumos de heroína por via endovenosa, precipitando-o para um quadro de forte desorganização pessoal tendo inclusivamente sido expulso do lar materno em 2008, passando a viver na situação de sem-abrigo, contexto em que se manteve durante 18 meses até ser novamente preso. Em período prévio à prisão, o arguido esteve em Espanha para efeitos de tratamento à sua dependência aditiva através da Associação Remar. Tendo posteriormente regressado a Portugal, diz, em fase de abstinência. O seu regresso a Portugal é recordado como problemático, em parte pelas dificuldades na obtenção de colocação laboral tendo apenas conseguido desempenhos indiferenciados e pontuais, fator que o precipitou para novo envolvimento no consumo de estupefacientes e práticas delituosas, culminando na sua prisão em 2011 com termo em Junho de 2015, data em que foi colocado em liberdade. Após em liberdade LS_______ não contou com o apoio logístico da progenitora, desgastada pelo percurso do filho como toxicodependente. À data dos factos o arguido trabalhava na construção civil, embora de forma irregular e sem vínculo laboral, auferindo cerca de 45 euros diários, sendo que a economia doméstica seria assente nos seus rendimentos e da companheira, funcionária na Freguesia da Pontinha, embora com algum grau de dificuldade financeira. O arguido averba no certificado de registo criminal as seguintes condenações transitadas em julgado: – pela prática em 2006 de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21º e 24º b) e c) do DL 15/93 de 22.01, a pena de 5 anos de prisão, declarada extinta – (decisão proferida em 05.06.2015, nos autos de Processo Comum Colectivo 333/07.5GGBSNT do J4 da Instância Central Criminal de Lisboa-Noroeste, transitada em julgado em 22.02.2011). – pela prática em 10.11.2014 de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21º e 25º do DL 15/93 de 22.01, a pena de 18 meses de prisão, suspensa na execução , declarada extinta em 12.12.2018 (decisão proferida em 11.05.2017, nos autos de Processo Singular 391/14.6JELSB, do J1 do juízo local Criminal do Tribunal de Lisboa Oeste, transitada em julgado em 12.06.2017). (....) Enquadramento jurídico-penal dos factos: Encontra-se o arguido acusado da prática, em autoria material e em concurso real de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea a) e 2 do Código Penal, e de, um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2 do Código Penal, incorrendo ainda na pena acessórias de inibição do poder paternal. Dispõe o art. 152º do Código Penal, com a epígrafe «Violência doméstica»: «1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; (…) d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. (…)». Relativamente à imputação efectuada nos termos da alínea a) do artº artigo 152.º n.º1 Código Penal em relação à ofendida S________ e transpondo tais considerações para o caso em apreço, verifica-se no confronto com a factualidade provada que, a actuação do arguido, nos termos que resultaram provados é reveladora de uma postura de insensibilidade no trato do arguido relativamente à ofendida S________, companheira do arguido, correspondendo os actos praticados pelo arguido, consubstanciados nas agressões físicas à ofendida, nas expressões injuriosas proferidas, nas humilhações e ameaças, ao conceito de maus-tratos físicos e psíquicos, consubstanciadores de uma atitude vexatória e desrespeitosa de acordo com as regras sociais, voluntariamente praticada na pessoa da ofendida, a quem agrediu, ameaçou e dirigiu expressões injuriosas, tendo os factos praticados pelo arguido ocorrido na maior parte das situações, no domicílio comum. Provado ficou igualmente que o arguido actuou da forma descrita, livre e conscientemente, sabendo que com as suas condutas, de modo reiterado, molestava física e psiquicamente a ofendida, infligindo-lhe maus tractos físicos e psíquicos, e que condicionava a vida, liberdade e bem-estar psicossocial da mesma, ofendendo-a na dignidade humana, causando na ofendida sentimentos de vergonha, humilhação e frustração, fazendo-o no interior da residência do casal, potenciando e criando situações lesivas da saúde e equilíbrio mental da ofendida, ciente da proibição e punição da sua conduta. A actuação do arguido nos termos que resultaram provados, reconduz-se assim à prática pelo arguido em autoria material e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152º, nºs. 1, al. a) e 2 do Código Penal, de que se encontrava acusado. Determinação da medida da pena: A determinação da moldura penal abstracta resultante da subsunção dos factos praticados pelo arguido ao tipo de ilícito em causa é a seguinte: - crime de violência doméstica, previsto e punido pelos arts. 152º, nºs. 1, al. a) e 2 do Código Penal: prisão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos. Quanto à determinação da medida concreta da pena, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 71º do Código Penal, far-se-á em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, quer geral positiva ou de reintegração, relacionadas com a necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto e com a estabilização das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida, quer de prevenção especial de sociabilização. Com relevância quer para a culpa quer para a prevenção, surgem as circunstâncias enunciadas no n.º 2 do art. 71º do Código Penal que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências; a intensidade do dolo; as condições pessoais do agente e a sua situação económica e, a conduta anterior ao facto e a posterior a este. Aplicando as considerações anteriormente formuladas ao caso em apreço, considerando nomeadamente: as elevadas necessidades de prevenção geral, sendo o crime de violência doméstica praticado pelo arguido, geradores de grande insegurança e alarme social, tendo consequências extremas nas vítimas deste tipo de crimes, sendo objecto de elevada reprovação social. o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido, que, se considera elevado, tendo em conta nomeadamente as agressões físicas e psíquicas perpetradas quer na pessoa da ofendida, as expressões injuriosas, ameaçadoras e vexatórias proferidas, dirigidas à ofendida, o período de tempo e o contexto em que os factos ocorreram; a reiteração da conduta do arguido, sem que o mesmo tenha demonstrado consciência crítica quanto ao desvalor da sua actuação. a intensidade dolosa, tendo o crime sido cometido pelo arguido na modalidade de dolo directo. as condições sociais do arguido. os antecedentes criminais registados, ainda que pela prática de crimes de diversa natureza, reclamando igualmente exigências acrescidas em termos de prevenção especial. Afigura-se assim adequada a aplicação ao arguido pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152º, nºs. 1, al. a) e 2 do Código Penal, a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão. Nos termos do art. 50º do Código Penal, o Tribunal pode suspender a execução de pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, suspensão essa que pode ser subordinada ao cumprimento de certos deveres impostos ao arguido destinados designadamente a facilitar a sua readaptação social. Assenta tal possibilidade num juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do agente, fundado na expectativa de que este, sentindo a condenação como uma advertência, não volte a cometer novos ilícitos. No caso dos presentes autos, não obstante as elevadas necessidades de prevenção, o período de tempo de reclusão já sofrido, o terminus da relação de convivência, e a motivação para uma mudança comportamental, legitimam ainda a formulação de um juízo de prognose favorável no seu comportamento futuro, considerando-se a ameaça de cumprimento efectivo da pena de prisão adequada e suficiente à realização das finalidades da punição, estimulando-se assim a auto-responsabilização do arguido, proporcionando em simultâneo uma reintegração social em liberdade. E assim, suspende-se a execução da pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão aplicada, por igual um período de tempo a contar do trânsito em julgado da presente decisão. (...) O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente. Só estas o tribunal ad quem deve apreciar artºs 403º e 412º nº 1 CPP sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - artº 410º nº 2 CPP. Cumpre decidir Alega o recorrente que A decisão recorrida é nula porque o tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar nomeadamente a aplicação ou não aplicação, da pena acessória requerida pelo MP ao formular a sua acusação. Pede que seja suprida a nulidade devendo ser proferida decisão que determine que o Tribunal “a quo” se pronuncie relativamente à eventual aplicação ao arguido LF_________ de pena acessória de proibição de contactos com a vítima SC_______ requerida pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no art° 152.°, n° 4, do Código Penal. Vejamos: De acordo com este dispositivo legal - Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. 5 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. Não vemos necessidade de delinear o crime de violência doméstica uma vez que a questão que apenas é colocada a este tribunal é a de aplicação de uma pena acessória. No crime de violência doméstica está em causa a proteção da pessoa individual, da sua dignidade, o bem jurídico protegido é a saúde física, psíquica, bem jurídico este que pode ser afetado por toda a multiplicidade de comportamentos, como os levados a cabo e dados como provados, podendo exemplificar-se o facto de chamar nomes , diminui-la, agredi-la, arrombar-lhe a porta da sua casa, tudo no sentido de diminuir a sua dignidade e pôr em causa a sua segurança. Da matéria de facto provada resulta à evidência que o arguido persegue a ofendida, que tem comportamentos agressivos e desestruturados mesmo na presença da filha, e torna-se violento com facilidade ameaçando matar-se e à criança. Percebe-se que os seus comportamentos não são alvo de auto controle e surgem subitamente, sem barreiras podendo causar dano quer à assistente, quer à filha de ambos tendo em conta a forma como reage ao ver-se contrariado. A regra distintiva entre penas principais e penas acessórias, centra-se na dependência destas últimas das primeiras. As penas acessórias implicam necessariamente a condenação numa pena principal. Ora, sendo a prisão a pena principal para o crime de violência doméstica artºs 41º e 42º e 152º, nºs 1, 2 e 3) CP e a proibição de contactos, com afastamento do arguido da vitima, uma das penas acessórias artº 152º, nºs 4 e 5, CPP, se nada parece obstar, em abstrato, à aplicação de ambas, nada obsta a que, no caso concreto a mesma pena acessória se aplique no caso em análise, até porque, como se concluiu facilmente da matéria de facto provada, impõe-se essa aplicação para segurança da vítima. Esta pena constitui um dos mecanismos legais que tutela a segurança da vítima, protegendo-a dos perigos advindos dos contactos e presença do agressor. O artigo 152º, nº 4, do Código Penal admite, expressamente, a condenação da pena acessória de proibição de contactos com a vítima, nos casos previstos nos números 1, 2 e 3, do mesmo preceito. A decisão no sentido da suspensão da execução da pena de prisão, constituindo sempre um risco ponderado, não contradiz a imperiosa necessidade dos meios de vigilância já que, implicando, embora, a primeira um juízo de prognose positiva acerca de uma futura conduta, no caso, têm de encarados como um adjuvante, dado o contexto, essencial à não frustração da fundada esperança que no futuro o arguido não reincida nas condutas que justificaram a sua condenação. Complementarmente, dispõe o n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro - redação dada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro), que «O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. No quadro legal constituído, no contexto do crime de violência doméstica , as medidas de proibição de contactos e afastamento (a prevista no artigo 152º nº 4 e 5º do Código Penal e a contida no artigo 52º do mesmo diploma) apresentam-se como de aplicação diferenciada consoante as circunstâncias do caso concreto, sendo que a pena acessória apenas deverá ser aplicada nas hipóteses mais graves em que as necessidades de prevenção e a proteção da vítima, exigem uma tutela penal reforçada. Ponderada a matéria fáctica e as exigências de proteção da vitima face ao perfil do arguido e á suspensão da pena de prisão que lhe foi fixada, impõem-se a sua aplicação como meio de por termo à tendência agressiva que revela. A não ser assim, a vítima ficará à mercê do arguido, podendo este contactá-la e continuar a exercer violência sobre a mesma. O impacto dos números deste tipo de criminalidade e a gravidade de certos atos facilitados pela proximidade do agressor em relação à vítima, justificam uma abordagem punitiva alargada “um tratamento holístico – transversal e integrado” nas palavras da exposição de motivos do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007-2009) que procure garantir não só a segurança, a tranquilidade e o restabelecimento das vítimas mas, também, a recuperação física e psicológica do agressor, através de adequado tratamento e acompanhamento médicos caso se mostrem necessários. Na verdade, se tivermos em consideração a acentuada ilicitude dos factos decorrentes dos diversos bens jurídicos violados, a reiteração dos comportamentos, a falta de sentido crítico sobre a sua atuação, e as especiais exigências de prevenção expressas na necessidade de tutela dos concretos bens jurídicos violados indo ao encontro das expetativas da comunidade na manutenção e reforço da vigência de tais normas - artº 71.º, n.º 1 e 2, do CP e, atendendo ainda, ao espectro da reiteração das ocorrências de violência, entendemos que se mostra necessária, adequada e proporcional a aplicação da pena acessória de proibição de contactos com a ofendida (por qualquer meio e em qualquer local, incluindo obviamente a residência daquela), sendo que, para assegurar a respetiva eficácia, deverá o seu cumprimento ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, ou seja, de vigilância eletrónica. Quanto ao período durante o qual tal pena acessória deve vigorar, recorrendo mais uma vez aos critérios que estiveram subjacentes à determinação da respetiva medida concreta da pena, entende-se fixar o mesmo pelo período de duração da suspensão da pena aplicada, ao abrigo do disposto no artº 152.º, n.ºs 4 e 5 CP Assim, entendemos que a proibição de contactos e o afastamento da vítima, no mínimo de 500 metros, sujeito a vigilância eletrónica, constitui um meio adequado e legal de proteção. Não se vê pois, pelas razões supra descritas, necessidade em fazer depender do acordo do arguido esta aplicação. Deverá ainda o condenado ter em conta que o incumprimento das penas acessórias o faz incorrer na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, tipificado e sancionado no artigo 353º do Código Penal. Assim sendo: Concedendo provimento ao recurso interposto pelo MP decide-se: Condenar o arguido na pena acessória de proibição de contactos com a vítima, seja por que meio for, proibindo-o de dela se aproximar a menos de 500 metros, sendo o cumprimento desta medida fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância (n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro - redação dada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro), com a expressa advertência de que o incumprimento de tal pena acessória pode levar à revogação da suspensão da execução da pena principal em que foi condenado, admitindo-se os estritos contactos relativos à filha menor sem prejuízo do que nesta matéria vier a ser determinado pelo Tribunal de Família e Menores. Tal pena acessória durará pelo período fixado à suspensão de execução da pena - 2 (dois) anos e 8 (oito) meses Mantem-se em tudo o mais a decisão recorrida. Transitada a decisão comunique-se a mesma nos termos do disposto no artº 37º da lei 112/20098 de 16/09 e 37º da lei 129/2015 de 3/2009. Comunique ainda ao OPC competente que deverá prestar toda a assistência técnica à vítima em caso de necessidade. Solicite aos competentes serviços a elaboração do Plano supra determinado, bem como a implementação da pena acessória imposta. Sem custas por a elas não haver lugar Lisboa 23 Setembro de 2020 Adelina Barradas de Oliveira Maria Margarida Almeida