324/09.1BEBJA - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui A. Santos Ferreira
Processo: 324/09.1BEBJA
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Iva dedutível, Pedido de reembolso, Liquidação adicional, Dispensa do direito de audição, Erro na forma do processo, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/93589fcbfc290e2780258bef0046f554
Sumário
Se a petição inicial alega que o mecanismo de funcionamento do IVA não permite que o indeferimento de um reembolso leve à liquidação de imposto de igual valor [conclusão q) das alegações] e a sentença não se pronuncia sobre isso, sustentando o juiz a quo que “os artigos identificados pelo Recorrente não consubstanciam, salvo melhor entendimento, a invocação de qualquer fundamento/vício que carecesse de ser apreciado pelo Tribunal”, verifica-se a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 125º do CPPT; O IVA suportado com a aquisição de bens ou serviços para a construção da casa de habitação familiar não é dedutível, mesmo que esse consumidor final também seja sujeito passivo do imposto por ser titular de uma empresa em nome individual que se dedica ao exercício da atividade de produção agrícola; Tendo sido apresentada declaração periódica (DP) de IVA que, por incluir IVA a favor do sujeito passivo que não é dedutível, apurou crédito, cujo reembolso foi pedido na DP do mesmo período, sem que tenha havido efetiva dedução, e tendo esse pedido de reembolso sido indeferido, com a consequente entrega de DP de substituição diminuindo o crédito declarado inicialmente ou apurando débito (imposto a pagar ao Estado), não fica a AT autorizada a efetuar a liquidação adicional, com fundamento no disposto no artigo 82º (atual 87º) do CIVA, pelo mesmo valor do IVA contabilizado indevidamente como “IVA dedutível”; Já, no mesmo caso, se num desses períodos foi recebido o reembolso, pode-deve a AT levar em conta esse facto e liquidar adicionalmente o respetivo montante; E se, num desses períodos, foi pedido reembolso não concedido e a DP de substituição apurou IVA a pagar, que a AT aceitou como válido, a liquidação adicional de imposto não pode exceder o montante desse débito ao Estado; O artigo 60º, nº 2, da LGT dispensa a audição prévia antes da liquidação apenas no caso de esta ter sido efetuada com base nos elementos declarados pelo sujeito passivo, o que não sucede nos casos em que o saldo apurado nas liquidações adicionais corresponde ao montante do imposto contabilizado indevidamente como “IVA dedutível”, sem levar em conta as declarações de substituição apresentadas para os mesmos períodos e, portanto, em infração ao artigo 82º (atual 87º) do CIVA; Interpretando conjugadamente o disposto nos artigos 54º, 97º, nº 1, al. a), e 99º do CPPT deve concluir-se que a impugnação judicial de atos tributários (de liquidação) é o meio processual adequado para pedir a anulação dessas liquidações com fundamento em qualquer ilegalidade do próprio ato de liquidação ou em qualquer ilegalidade anteriormente cometida, designadamente no procedimento de inspeção, dado que, embora este seja procedimentalmente autónomo (termina com a notificação do Relatório final) em relação à liquidação, só é unitariamente impugnável com ela; A liquidação de juros compensatórios, integrada na liquidação do imposto (artigo 35º, nº 8, da LGT), considera-se validamente efetuada se evidenciar clara e congruentemente o montante da base de incidência, a taxa aplicada, o período referente ao atraso imputável ao sujeito passivo e o montante dos juros apurados (podendo dispensar-se a referência ao artigo 35º da LGT, dado que os sujeitos passivos têm obrigação de saber que em caso de erro seu serão devidos juros, bem como a referência à culpa, bastando a descrição sucinta da conduta ilícita)
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a 2ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO PES-1, residente na Rua …, …, …, Évora (doravante “Recorrente”), veio interpor recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que julgou improcedente a impugnação judicial contra as liquidações adicionais de IVA dos períodos de 2005 e 2006, e respetivos juros compensatórios, no montante global de € 30 311,02. Nas suas alegações, a Recorrente formulou as conclusões seguintes (após convite para apresentação sintetizada das mesmas): A sentença recorrida é grosseiramente nula, nos termos do artigo 615º, n° 1 d) do CPC, por manifesta omissão de pronúncia, em concreto no que tange à matéria constante de artigos 18°, 19°, 145° a 161° da P.I. e que era apenas o cerne da questão nos autos não sendo, de todo, matéria a que a pronúncia pudesse ficar prejudicada pela resposta dada a outras questões. Em relação ao constante dos supra referidos números da P.l. a sentença pura e simplesmente passa ao lado não se pronunciando sendo os mesmos, reitere-se, o cerne da questão submetida a apreciação no Tribunal Recorrido. É incorrecto dizer-se que a preterição de formalidades essenciais no procedimento inspectivo não teria relevância porquanto não só as liquidações questionadas resultaram da apresentação de declarações de substituição pelo Recorrente como também o meio próprio para a elas reagir seria a acção administrativa especial. As liquidações questionadas não resultam das declarações apresentadas pelo Recorrente. O que estava em causa no âmbito da inspecção de que o Recorrente foi alvo eram o 3o e 4o trimestres de 2005 e o primeiro trimestre de 2006 e as declarações de substituição apresentadas pelo Recorrente não implicavam imposto a pagar pois que verificando-se por via inspectiva, e aquando do pedido de reembolso pelo Recorrente formulado, que havia IVA que não seria dedutível o Recorrente conformou-se com tal e o reembolso que lhe seria devido, caso tal IVA fosse dedutível, não lhe foi efectuado. Isto mesmo, de que não havia imposto a pagar, resulta do facto dado como provado como D V 4 na sentença. As declarações de substituição que apresentadas foram, e que se limitavam a expurgar das mesmas o imposto suportado pelo Recorrente mas que não seria dedutível, não poderiam dar causa às liquidações questionadas e, logo, a preterição de formalidades no procedimento, bem ao contrário do entendidio pela sentença, não eram irrelevantes. Também é incorrecto afirmar-se que o meio próprio para reagir àquela preterição de formalidades no procedimento seria a acção administrativa especial pois que tal entendimento tem por não escrito o artigo 54° do CPPT. Sendo as declarações de substituição o meio documental usado para expurgar as deduções indevidas, lançadas pelo Recorrente nas anteriores declarações, e não tendo ocorrido reembolso do imposto por parte do Estado ao Recorrente uma vez que a situação foi atalhada por via inspectiva antes de tal suceder, então torna-se evidente que as liquidações questionadas se afastam dos valores declarados pelo Recorrente. Simplificando: O Recorrente solicita o reembolso levando em conta o IVA suportado que tinha como dedutível; A AT não concorda e considera esse IVA como não dedutível porque alheio à actividade do Recorrente; Como consequência de tal não procede ao reembolso: O Recorrente conforma-se com tal decisão e apresenta declarações de substituição de acordo com tal; O que faz com que se cristalize na ordem jurídica que não tem direito ao reembolso que havia solicitado. Face a este enquadramento factual, que é o correcto, as liquidações questionadas aparecem como completamente desajustadas ao declarado pelo Recorrente ainda que por via substitutiva de declarações, pois que não seria para este de todo expectável que, por ter retirado da sua contabilidade IVA considerado como indevidamente deduzido, e logo não passível de reembolso, lhe viessem a aparecer liquidações de imposto de igual valor àquele que lhe foi recusado o dito reembolso. Em suma entre o declarado substitutivamente pelo Recorrente e as liquidações de imposto que lhe foram efectuadas não há uma relação de causa-efeito que fosse exigível àquele esperar, existindo, assim, uma divergência de entendimento entre o Recorrente e a AT e nestas situações o direito de audição era um imperativo que se impunha à AT conceder ao Recorrente. As liquidações notificadas ao Recorrente não se encontram minimamente fundamentadas pois que as mesmas não explicam minimamente a situação de mero não reembolso de IVA para ainda haver imposto a pagar. É certo que se vem entendendo que a fundamentação pode resultar da articulação do acto final notificado em consonância com eventual Relatório de Inspecção também anteriormente notificado ao contribuinte, sucede que no presente caso não é isso que se passa, in casu o Relatório de Inspecção diz expressamente, e mais do que uma vez, que não se verificam situações de falta de entrega de imposto liquidado e, aliás a ponto 8 do Relatório de Inspecção, transcrito a pp. 23 da sentença, vai-se mais longe e afirma-se expressamente que o valor das liquidações já foi objecto de encontro de contas com os montantes de reembolso pedidos pelo Recorrente e que não lhe foram pagos. E a seguir a isto, entenda-se uma situação arrumada em que o Recorrente não tem direito a reembolso de imposto, aparecem liquidações de imposto a serem pagas; Isto não é um salto lógico, é um salto completamente ilógico e irracional pois que a AT havia de ter explicado/fundamentado como é que uma situação de reembolso indeferido, e sem que o reembolso tivesse sido efectuado ao Recorrente, ainda pode dar lugar a imposto a pagar de montante coincidente ao dito reembolso frustrado. Também os juros compensatórios, bem ao contrário do decidido, não satisfazem um mínimo de fundamentação exigível. Como referido na impugnação, e já supra aflorado, a artigos 19° e 145° a 161° da P.I., o Recorrente suscitou a questão de que o mecanismo de funcionamento do IVA não permite que o indeferimento de um reembolso pedido pelo contribuinte, reembolso esse que não se concretiza, pode levar à liquidação de imposto de igual valor a ter de ser pago por aquele mesmo contribuinte. O Recorrente, ao ver-lhe ser indeferido o reembolso de IVA pelo facto de o mesmo não ter sido suportado no âmbito da sua actividade profissional e que o tornava sujeito passivo do imposto, reembolso esse que a AT não concretizou antes tendo atalhado a situação previamente a tal ter sucedido, actuou como consumidor final, ou seja, aquele IVA que pretendia deduzir não foi permitido que sucedesse, não foi reembolsado. Quer tal dizer que o imposto que as liquidações aqui questionadas visam obter do Recorrente já foi por este pago, o que se consumou no momento em que o reembolso lhe foi indeferido por não se reportar à sua actividade, reembolso esse que não lhe chegou a ser feito. Situação diferente, completamente diferente dir-se-á, e que legitimaria a emissão das liquidações colocadas em crise seria aquela em que o Recorrente solicitasse o reembolso do imposto, a mesma lhe fosse efectuada e depois se viesse a apurar, em acção inspectiva que como aquele IVA suportado não era dedutível então também o seu reembolso seria ilícito. Mas, embora já canse fazê-lo, não foi isso que se passou. Pelo que é a sentença nula, nos termos do artigo 615°, n° 1 d) do CPC, assim como violou os artigos 54° do CPPT, 60°, n° 1 a), 35° e 71° da LGT, 19°, 20° e 21° do CIVA não se podendo, assim, manter antes devendo ser revogada e substituída por uma decisão que dê provimento à pretensão do Recorrente com a inerente total anulação das liquidações aqui questionadas. Nestes termos e nos melhores de Direito deverá o presente recurso ser declarado procedente, por provado, e em consequência ser a sentença revogada e substituída por uma decisão que dê provimento à pretensão do Recorrente com a inerente total anulação das liquidações aqui questionadas, tudo o mais com as consequências legais» A Fazenda Pública (doravante recorrida ou FP) não apresentou contra-alegações O recurso foi admitido e subiu nos próprios autos, atribuindo-se-lhe efeito meramente devolutivo.Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT), vem o processo à conferência.2. QUESTÕES A DECIDIR: Atento o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil (CPC), o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas pela Recorrente no âmbito das respetivas alegações, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso. Assim, todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões e devem considerar-se definitivamente decididas e, consequentemente, delas não pode conhecer o Tribunal de recurso. Para este efeito, “questões” são os problemas de facto ou de Direito cuja resolução é pedida ao tribunal, os quais não se confundem com os “argumentos” invocados pelas partes e que, na sua perspetiva, servem de fundamento para a solução pedida por elas. Questão tributária, ou de natureza tributária, é aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito tributário, inscritas no domínio da atividade tributária da administração (Acórdãos do STA, Plenário, de 29/1/2014, proc. nº 01771/13, de 21/3/2012, proc. nº 0189/11; de 27/5/2009, proc. nº 0119/08; de 2/4/2009, proc. nº 0987/08). No que se refere ao recurso interposto pela impugnante são as seguintes as questões a decidir: Verifica-se nulidade da sentença por omissão de pronúncia no que tange à matéria constante de artigos 18°, 19°, 145° a 161° da P.I.? Verifica-se erro de julgamento quanto à questão relativa à preterição de formalidades legais cometidas no procedimento de inspeção? Há erro de julgamento quanto à questão relativa ao erro no meio processual usado? Verifica-se erro de julgamento quanto à questão relativa à falta de fundamentação da liquidação do IVA? Verifica-se erro de julgamento quanto à questão relativa à falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios? verifica-se erro de julgamento quanto à questão de o mecanismo de funcionamento do IVA não permitir que o indeferimento de um reembolso leve à liquidação de imposto de igual valor? FUNDAMENTAÇÃO De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: O Impugnante dedica-se à agricultura e pecuária e encontra-se colectado pela actividade de produção agrícola animal e associadas; O exercício de 2005 foi inspeccionado, e emitida a ordem de serviço nº ...216, constante de fls. 20 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzida; Da acção de inspecção não resultaram quaisquer correcções tendo sido proposto e determinado pela Chefe de Divisão de Inspecção Tributária a conclusão da inspecção e o arquivamento do processo (cf. fls. 4, 5 e 7 do PA); Do relatório de inspecção tributária elaborado em 2009.05.18, constante de fls. 4 a 11 do PA, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se: I - Conclusões da acção de inspecção b. (…); I – 2.Descrição sucinta das conclusões da acção de inspecção i. No decurso desta acção de inspecção não se detectaram irregularidades com consequências em termos fiscais. Tinham sido detectadas deduções indevidas de IVA, com implicações nos períodos 05.09T e 05.12T, mas essas situações já foram regularizadas pelo sujeito passivo, no âmbito da acção de inspecção correspondente à ...021, entretanto já encerrada. II - Objectivos, âmbito e extensão da acção inspectiva e. II – 1.Credencial e período em que decorreu a acção i. A acção de inspecção tributária a que se refere o presente relatório, que decorreu entre 12/01/2009 e 15/5/2009, teve por base a Ordem de Serviço ...216 (artº 46º do RCPIT). II – 2.Motivo, âmbito e incidência temporal A respectiva programação, na vertente interna, respeitou aos critérios subjacentes ao Prog. PNA IT 321.22, com referência a IR e IVA do ano de 2005. 3.Outras situações Este sujeito passivo está colectado pela actividade de “Produção agrícola e animal associadas” – CAE 001300. Em sede de IVA, está enquadrado no Regime Normal com periodicidade trimestral. É responsável pela organização contabilística a Técnica Oficial de Contas PES-2, NIF-1 (ORG-1). Não tem declarações em falta, nem se detectou a existência de eventuais situações não reflectidas na contabilidade ou nas peças declarativas apresentadas pelo contribuinte, em sede de IRS ou IVA, do ano de 2005. A referida actividade era exercida tendo por base o prédio rústico designado “Herdade…” e respectivas instalações de apoio (num total de 294,45 hectares), situados na freguesia de … , do concelho de Évora. Entretanto, em Setembro de 2003 o sujeito passivo celebrou um Contrato de Arrendamento Rural com o seu filho PES-3, NIF-2, através do qual arrendou o citado prédio rústico, situação que ainda hoje se mantém e onde este último tem vindo a exercer a mesma actividade desde o ano de 2003. IVA – pedido de reembolso do período 06.03T Num outro processo (...021, de IVA/Reembolso – 06.03T) em nome deste sujeito passivo, verificou-se que o mesmo efectuou um pedido de reembolso de IVA (reembolso nº …690), na declaração periódica de 2006.03T (identificação da declaração: …772), no montante de 12.000,00 euros. O crédito de imposto apurado e constante do campo 94 dessa declaração foi no total de 17.891,49 euros. No decurso daquela acção, apurou-se o sujeito passivo efectuou deduções indevidas de IVA, por respeitarem a prestações de serviços de construção civil não relacionadas com a actividade. De facto, verificou-se que os montantes das deduções levadas a efeito, abaixo discriminadas, e que estiveram na base do crédito apurado se referiam à construção de uma casa de habitação, sem relação com a actividade pela qual estava colectado. Montantes das deduções indevidas Períodos Tipologia das deduções IVA deduzido 06.03T Imobilizado 5.206,62 05.12T Imobilizado 12.621,87 05.09T Imobilizado 9.282,45 Soma - - - - 27.110,94 Valores em euros Deste modo, ficou afastada a legitimidade daquelas deduções de imposto, nos termos do disposto no artº 20º, nº 1 do IVA as quais, como se indica, também abrangeram dois períodos de imposto em IVA (05.09T e 05.12T) incluídos no âmbito da presente acção. Essas situações já foram objecto de regularização voluntária no citado processo. IVA – pedido de reembolso do período 05.09T Este sujeito passivo efectuou um pedido de reembolso de IVA (reembolso nº ...470), na declaração periódica de 2005.09T (identificação da declaração: ...267), no montante de 9.596,39 euros. O crédito de imposto apurado e constante do campo 94 dessa declaração foi também no total de 9.596,39 euros. No decurso desta acção, apurou-se o sujeito passivo efectuou deduções indevidas de IVA, por respeitarem a prestações de serviços de construção civil não relacionadas com a actividade. De facto, verificou-se que o montante das deduções levadas a efeito com referência a bens de imobilizado (campo 20 da declaração periódica), no total de 9.282,45 euros, se referia à construção de uma casa de habitação, sem relação com a actividade pela qual estava colectado. Deste modo, estava afastada a legitimidade daquela dedução de imposto, tendo em atenção o disposto no artº 20º, nº 1 do CIVA. Esta situação foi, entretanto, regularizada na totalidade, através da entrega da declaração periódica de IVA de 2005.09T (DP: P2 - ...347). Na mesma altura, o sujeito passivo efectuou também a entrega das declarações periódicas de substituição referentes aos períodos 2005.12T (DP: P2 - ...363) e 2006.03T (DP: P2 - ...380). Em todos os casos, não se verificaram situações de falta de entrega de imposto liquidado. Todas estas regularizações voluntárias, incluindo a referente a 2005.09T, foram já consideradas no âmbito de outra acção de inspecção (Procº nº ...021) correspondente à análise de outro pedido de reembolso de IVA. Em consequência da entrega destas declarações de substituição, foram emitidas pelo Sistema do IVA as seguintes Liquidações Adicionais: Liquidações Adicionais de IVA emitidas Período Tipo Nº Liquid. Data Liquid. Montante 06.03T LA ...567 28/2/2009 5.206,62 05.12T LA ...565 28/2/2009 12.621,87 05.09T LA ...563 28/2/2009 9.261,45 De acordo com os procedimentos vigentes para estes casos, o valor total destas liquidações já foi, em parte, objecto de encontro com o montante do reembolso pedido no período 06.03T. A parte restante será objecto de encontro com o montante do reembolso pedido neste período 2005.09T (9.596,39€), sendo esta a única razão pela qual em relação ao mesmo foi também proposto o deferimento na totalidade. III - Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria tributável “Não aplicável ao caso em apreciação” IV - Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos Não aplicável ao caso em apreciação” V - Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos Não aplicável ao caso em apreciação” VI - Regularizações efectuadas pelo sujeito passivo, no decurso da acção inspectiva Não aplicável ao caso em apreciação” VII - Infracções verificadas Não aplicável ao caso em apreciação” VIII - Direito de Audição Não aplicável ao caso em apreciação” IX - Outros elementos relevantes Tendo por base a análise levada a efeito, não se detectaram irregularidades com consequências em sede de tributação em IRS ou IVA do ano de 2005, tendo em atenção que as situações detectadas (com referência aos períodos de imposto 05.09T e 05.12T em sede de IVA) já foram objecto de regularização na sua totalidade noutro processo. (…); Em 2009.01.24, o Impugnante entregou via internet declaração periódica de substituição, relativa ao período de 2006/03t, constante de fls. 32 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, com crédito de imposto de € 12 684,87; Em 2009.01.24, o Impugnante entregou via internet declaração periódica de substituição, relativa ao período de 2005/12t, constante de fls. 35 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, com imposto a favor do sujeito passivo de € 63,00; Em 2009.01.24, o Impugnante entregou via internet declaração periódica de substituição, relativa ao período de 2005/09t, constante de fls. 39 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, com imposto a favor do Estado de € 21,00; Entretanto, em 2005.11.14, o Impugnante solicitou reembolso de IVA no montante de € 9 596,39, considerado no processamento automático, sobre o qual recaiu parecer da inspecção de PES-4, IT2 nº … , de 2009.05.19, constante de fls. 12 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual se transcreve: (…); Este sujeito passivo efectuou um pedido de reembolso de IVA (reembolso nº ...470) na declaração periódica de 2005.09t (identificação da declaração: ...267), no montante de € 9.596,39; O crédito de imposto apurado e constante do campo 94 dessa declaração foi também no total de € 9.596,39; No decurso desta acção, apurou-se o sujeito passivo efectuou declarações indevidas de IVA, por respeitarem a prestações de serviços de construção civil não relacionados com a actividade; De facto verificou-se que o montante das deduções levadas a efeito e com referência a bens de imobilizado (campo 20 da declaração periódica), no total de € 9 282,45, se referia à c onstrução de uma casa de habitação, sem relação com a actividade pela qual estava colectado; Deste modo, estava afastada a legitimidade daquela dedução de imposto, tendo em atenção o disposto no artigo 20/1 do CIVA; Esta situação foi, entretanto, regularizada na totalidade, através da declaração periódica de IVA de 2005.09 (DP: P2 – ...347); Na mesma altura, o sujeito passivo efectuou também a entrega das declarações periódicas de substituição referentes aos períodos 2005.12t (DP: P2 – ...363) e 2006.03t (DP: p2 – ...380); Em todos os casos, não se verificaram situações de falta de entrega do imposto liquidado; Todas estas regularizações voluntárias, incluindo a referente a 2006.09t, foram já consideradas no âmbito de outra acção de inspecção (Proc. nº ...021) correspondente à análise de outro pedido de reembolso de IVA; Em consequência da entrega destas declarações de substituição, foram emitidas pelo Sistema IVA as seguintes declarações adicionais: Liquidações adicionais de IVA emitidas: 0603t- LA ...567- 2009.02.28 - € 5 206,62; 0512t – LA ...565 – 2009.02.28 - € 12 621,87; 0509t – LA ...563 – 2009.02.28 - € 9 261,45; De acordo com os procedimentos vigentes para estes casos, o valor total destas liquidações já foi, em parte, objecto de encontro com o montante de reembolso pedido no período 06.03t; A parte restante será objecto de encontro com o montante do reembolso pedido neste período 2005.09.t (€9 596,39), sendo esta a única razão pela qual em relação ao mesmo será proposto o deferimento na totalidade o. (… ); Em 2009.03.11, foi emitida a liquidação adicional de IVA nº ...567, do período de 0603t, com valor a pagar de € 5 206,62 e data limite de pagamento de 2009.04.30 constante de fls. 127 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida e da qual se transcreve: (…); Fundamentação: Liquidação adicional efectuada nos termos do artigo 87º do Código do IVA [anterior artigo 82º do CIVA renumerado pelo DL nº 102/2008, de 20/06] em resultado do processamento da declaração correctiva e relativamente a um período de imposto para o qual já tinha sido enviada declaração periódica; 1 – Valor da declaração correctiva – a débito: € 0,00; 2 - Valor da declaração substituída – a crédito: € 5 206,62; 3. Resultado da comparação das duas declarações: € 5 206,62; (…); Liquidação adicional (…) - € 5 206,62; (…); Em 2009.03.11, foi emitida a liquidação adicional de IVA – juros compensatórios, nº …568, do período de 0603t, com valor a pagar de €562,03 e data-limite de pagamento de 2009.04.30, constante de fls. 129 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida e da qual se transcreve: (…); Fundamentação c. Juros compensatórios liquidados nos termos do nº 1 do artigo 96º do Código do IVA e do artigo 35º da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo; Imposto em falta sobre o qual incidem juros: €5 206,62; Período a que se aplica a taxa de juros: de 2006.05.15 a 2009.01.24; Taxa de juro aplicável ao período: equivalente à taxa de juros legais fixada nos termos do nº 1 do artigo 559º do Código Civil; Valor dos juros: € 562,03; (…); Em 2009.03.11, foi emitida a liquidação adicional de IVA nº ...565, do período de 0512t, com valor a pagar de € 12 621,87 e data limite de pagamento de 2009.04.30, constante de fls. 131 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida e da qual se transcreve: (…); Fundamentação: Liquidação adicional efectuada nos termos do artigo 87º do Código do IVA [anterior artigo 82º do CIVA renumerado pelo DL nº 102/2008, de 20/06] em resultado do processamento da declaração correctiva e relativamente a um período de imposto para o qual já tinha sido enviada declaração periódica; 1 – Valor da declaração correctiva – a c rédito: € 63,00; 2 - Valor da declaração substituída – a c rédito: € 12 684,87; 3. Resultado da comparação das duas declarações: € 12 621,87; (…); Liquidação adicional (…) - € 12 621,87; (…); Em 2009.03.11, foi emitida a liquidação adicional de IVA – juros compensatórios, nº …566, do período de 0512t, com valor a pagar de € 1 478,66 e data limite de pagamento de 2009.04.30, constante de fls. 133 dos autos e qua aqui se dá por integralmente reproduzida, da qual se transcreve: (…); Fundamentação c. Juros compensatórios liquidados nos termos do nº 1 do artigo 96º do Código do IVA e do artigo 35º da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo; Imposto em falta sobre o qual incidem juros: € 12 621,87; Período a que se aplica a taxa de juros: de 2006.02.20 a 2009.01.24; Taxa de juro aplicável ao período: equivalente à taxa de juros legais fixada nos termos do nº 1 do artigo 559º do Código Civil; Valor dos juros: € 1 478,66; (…); Em 2009.03.11, foi emitida a liquidação adicional de IVA, nº ...563, do período de 0509t, com valor a pagar de € 9 261,45 e data limite de pagamento de 2009.04.30, constante de fls. 135 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida e da qual se transcreve: (…); Fundamentação: Liquidação adicional efectuada nos termos do artigo 87º do Código do IVA [anterior artigo 82º do CIVA renumerado pelo DL nº 102/2008, de 20/06] em resultado do processamento da declaração correctiva e relativamente a um período de imposto para o qual já tinha sido enviada declaração periódica; 1 – Valor da declaração correctiva – a débito: € 21,00; 2 - Valor da declaração substituída – a c rédito: € 9 261,45; 3. Resultado da comparação das duas declarações: € 9 282,45; 4. Meio de pagamento enviado com a declaração: € 21,00 h. (… ); Liquidação adicional (… ) - € 9 261,45; (…); Em 2009.03.11, foi emitida a liquidação adicional de IVA – juros compensatórios, nº …564, do período de 0509t, com valor a pagar de € 1 180,39 e data limite de pagamento de 2009.04.30, constante de fls. 137 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida e da qual se transcreve: (…); Fundamentação c. Juros compensatórios liquidados nos termos do nº 1 do artigo 96º do Código do IVA e do artigo 35º da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo; Imposto em falta sobre o qual incidem juros: € 9 261,45; Período a que se aplica a taxa de juros: de 2005.11.18 a 2009.01.24; Taxa de juro aplicável ao período: equivalente à taxa de juros legais fixada nos termos do nº 1 do artigo 559º do Código Civil; Valor dos juros: € 1 180,39; (…); » Refere-se ainda na sentença recorrida: «Os factos constantes das precedentes alíneas consubstanciam o circunstancialismo que, em face do alegado nos autos, se mostra provado nos autos com relevância, necessária e suficiente à decisão final a proferir, à luz das possíveis soluções de direito.». Foi a seguinte a motivação da decisão quanto à matéria de facto: «A decisão da matéria de facto, consoante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo.». B. - De Direito Antes do mais, importa apurar a ordem pela qual as questões decidir hão de ser apreciadas pelo Tribunal. Assim, uma vez que o Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) apenas regula, no seu artigo 124.º, a ordem de conhecimento, na sentença, dos vícios imputados aos atos impugnados, mas não a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo Tribunal, há que recorrer ao Código de Processo Civil – cfr. o artigo 2.º, alínea e), do CPPT -, que, no n.º 1 do seu artigo 608.º, determina que “a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua procedência lógica”. Quanto às questões de fundo, impõe o n.º 2 daquele artigo 124.º do CPPT que se comece pelos “vícios cuja procedência lógica determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos”. Nesses termos, este Tribunal fixa a seguinte ordem de conhecimentos das questões a decidir acima sintetizadas: Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia no que tange à matéria constante de artigos 18°, 19°, 145° a 161° da P.I. Do erro de julgamento quanto à questão de o mecanismo de funcionamento do IVA não permitir que o indeferimento de um reembolso leve à liquidação de imposto de igual valor; Do erro de julgamento quanto à questão relativa à preterição de formalidades legais cometidas no procedimento de inspeção; Do erro de julgamento quanto à questão relativa ao erro no meio processual usado; Do erro de julgamento quanto à questão relativa à falta de fundamentação da liquidação do IVA; Do erro de julgamento quanto à questão relativa à falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios; - Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia no que tange à matéria constante de artigos 18°, 19°, 145° a 161° da P.I. (conclusões a e b das alegações do recurso): O Recorrente imputa à sentença o vicio de omissão de pronúncia sobre questões suscitadas na petição inicial e, portanto, sobre as quais deveria ter recaído uma pronúncia compreensível, sob pena de nulidade da decisão (artigo 125º, nº 1, do CPPT). No despacho de sustentação da decisão recorrida, a juíza titular do processo na 1ª instância defendeu que “os artigos identificados pelo Recorrente não consubstanciam, salvo melhor entendimento, a invocação de qualquer fundamento/vício que carecesse de ser apreciado pelo Tribunal. De facto, a matéria exposta nos mencionados artigos 145.º a 161.º visa enquadrar e consubstanciar o vício de falta de fundamentação, como resulta patente do teor do artigo 162.º da respetiva petição inicial, o qual foi objeto de apreciação na sentença que ora se recorre.”. O parecer do Ministério Público não se pronunciou concretamente sobre esse fundamento do recurso. Decidindo: A pronúncia alegadamente omitida deveria incidir sobre a “questão” suscitada nos seguintes pontos do referido articulado: A DGCI não se limitando a denegar o reembolso efectuou, em cúmulo, o processamento de liquidações de idêntico valor. (…) As liquidações aqui questionadas aparecem na sequência do indeferimento de um pedido de reembolso apresentado pela impugnante por a DGCI ter entendido que o IVA suportado por aquele não seria dedutível por não se integrar no âmbito da sua actividade. Com efeito do artigo 20° do CIVA resulta que não pode ser deduzido IVA suportado com a aquisição de bens ou serviços e que não venham a ser usados em operação que se encontre sujeita a imposto e dele não isenta. Não diz a lei que o resultado de tais operações dão lugar a liquidação adicional de imposto. Como ensina VALENTE TORRÃO; «Deste modo, se os bens forem adquiridos expressamente para fins estranhos à empresa não haverá direito à dedução.» (30 Valente Torrão in Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Anotado e Comentado, a pp. 126; 31.Sublinhado do impugnante) Ou seja, o não haver direito à dedução jamais poderá significar que em cúmulo ainda se possa liquidar adicionalmente imposto do mesmo montante. Pois que juridicamente seria uma dupla tributação completamente inadmissível. E compreende-se bem que seja como supra alegado. Pois que, repita-se, o facto de não poder ser deduzido o imposto não acarreta ipso facto ou ipso iure que seja admissível que o mesmo venha a ser liquidado. Em primeiro lugar porque tal seria configurável se o impugnante tivesse lançado aqueles valores como IVA dedutível nas suas declarações periódicas, abatendo o valor do mesmo ao valor a entregar ao Estado no âmbito da lógica de funcionamento do IVA, e a DGCI constatasse que esse IVA não era dedutível. Mas no presente caso tal não ocorreu pois que o que a impugnante fez foi apresentar o pedido de reembolso e não ter deduzido tal IVA (na rubrica dos inputs) ao IVA liquidado (na rubrica dos outputs). Situação completamente diferente da primeira e que não permite, por isso mesmo, considerar como válidas as liquidações efectuadas. Em segundo lugar porque apenas se poderia configurar a liquidação do imposto no âmbito da responsabilidade solidária prevista no artigo 72°, n° 4 do CIVA. Só que em relação a tal também existem óbices de monta que tornam ilegais as liquidações efectuadas. Desde logo porque do relatório inspectivo não consta qualquer referência à aplicação do regime de responsabilidade solidária previsto no artigo 72°, n.º 4 do CIVA. Pelo que ainda que se entendesse, que não se entende, que as liquidações efectuadas podiam buscar conforto em tal relatório o mesmo seria espúrio para tal. Uma vez que, repita-se, do mesmo não resulta a invocação/aplicação da responsabilidade solidária tendo como alvo o impugnante.» Na perspetiva do Recorrente, o articulado inicial suscitou a questão de saber se o mecanismo de funcionamento do IVA não permite que o indeferimento de um reembolso leve à liquidação de imposto de igual valor [conclusão q) das alegações] e sentença recorrida omitiu pronúncia sobre isso. De facto, compulsando os identificados pontos do articulado inicial, é possível descortinar a alegação que se pode sintetizar do seguinte modo: - A AT não se limitou a indeferir o pedido de reembolso do IVA, mas, em cúmulo, procedeu à liquidação de igual valor de IVA, cujo pagamento agora pede, sem que a lei (artigo 20º CIVA) diga que as operações que geraram o referido reembolso – relativamente às quais não existe direito à dedução - justificam a liquidação adicional de IVA, a qual constitui uma dupla tributação inadmissível, dado que não efetuou a dedução desse imposto nas respetivas declarações periódicas, tanto mais que não é aplicável ao caso a responsabilidade solidária prevista no artigo 72º, nº 4, do CIVA. Portanto, está em causa, saber se a liquidação adicional do IVA (em adição ao indeferimento do pedido de reembolso) constitui uma “dupla tributação”. Essa questão é um problema diferentes dos restantes, que foram apreciados na sentença recorrida, pelo que a decisão que omitiu a pronúncia sobre ele é nula por violação do disposto no artigo 125º, nº 1, do CPPT, no segmento que refere que constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar [identicamente ao previsto no invocado artigo 615º, nº 1, al. d), do CPC]. Logo, este Tribunal conclui que a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, na parte referente à questão acima aludida. Sem prejuízo, dado que a omissão de pronúncia se reporta a uma questão-de-direito, cumpre prosseguir com o conhecimento da mesma, em substituição, nos termos do disposto no artigo 665º, nº 1, do CPC. Todavia, uma vez que essa mesma questão vem suscitada no presente recurso, como vicio autónomo, e as partes já tiveram oportunidade de se pronunciarem sobre ela em fase de recurso, difere-se o seu conhecimento para o ponto seguinte, sem necessidade de mais contraditório. - Do erro de julgamento quanto à questão de o mecanismo de funcionamento do IVA não permitir que o indeferimento de um reembolso leve à liquidação de imposto de igual valor: O Recorrente alega que o mecanismo de funcionamento do IVA não permite que o indeferimento de um reembolso pedido pelo contribuinte possa levar à liquidação de imposto de igual valor sobre o mesmo contribuinte, dado que isso consistiria numa dupla tributação. Sustenta esse entendimento com a alegação de que o indeferimento do reembolso de IVA, com consequente não recebimento do imposto suportado fora do âmbito da sua atividade profissional, como consumidor final, equivale ao pagamento, o que se consumou no momento em que o reembolso lhe foi indeferido. Além disso, o Recorrente considera que tal situação é diferente daquela que legitimaria a emissão das liquidações colocadas em crise, em que o Recorrente solicitasse o reembolso do imposto, a mesma lhe fosse efectuada e depois se viesse a apurar, em acção inspectiva que como aquele IVA suportado não era dedutível então também o seu reembolso seria ilícito; mas não foi isso que se passou. Pelo que a sentença violou os artigos 19°, 20° e 21° do CIVA não se podendo, assim, manter antes devendo ser revogada e substituída por uma decisão que dê provimento à pretensão do Recorrente com a inerente total anulação das liquidações aqui questionadas. O parecer do Ministério Público junto deste Tribunal sustenta que a pretensão do Recorrente não tem fundamentação legal, pelo que deve ser rejeitada. Decidindo: Como se sabe o mecanismo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) assenta no princípio da neutralidade do imposto e opera essencialmente através do método subtrativo indireto: os sujeitos passivos (artigos 18º, nº 3, da LGT e 2º do CIVA) que suportem IVA nas suas operações passivas (inputs) adquirem um crédito sobre o Estado, no mesmo montante, e, quando liquidam IVA nas suas operações ativas (outputs), contraem um débito ao Estado no mesmo montante, pelo que, através de uma “compensação” ou encontro de contas, o operador em causa tem a obrigação de entregar ao Estado apenas a diferença positiva entre o IVA liquidado e o IVA suportado ou, ao contrário, tem o direito a um crédito de montante igual à diferença negativa entre o IVA liquidado e o IVA suportado. Na verdade, por força do descrito método subtrativo indireto, a fatura na qual o sujeito passivo emitente (fornecedor) liquidou IVA constitui um título de crédito sobre o Estado, que o sujeito passivo adquirente pode utilizar, contabilizando e deduzindo o montante desse imposto ao montante liquidado que deveria entregar ao Estado ou requerendo o respetivo reembolso. Havendo crédito, o mesmo pode ser reportado para o período seguinte (trimestral ou mensal, conforme os casos), onde será levado em consideração conjuntamente com o IVA suportado nesse período, ou, caso o seu valor seja já suficientemente elevado, poderá ser saldado e solicitado o seu reembolso na declaração periódica. Para que o IVA suportado possa ser dedutível e relevado no referido método subtrativo indireto, é indispensável que, além do mais, o imposto tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados (inputs) pelo sujeito passivo, agindo nessa qualidade, para a realização de operações ativas, designadamente, transmissões de bens ou prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas [artigos 1º, nº1, a) e 20º, nº 1, al. a), do CIVA]. Portanto, se um sujeito passivo de IVA suportar esse imposto em aquisições de bens ou serviços destinados a uso particular, não empresarial, ele não age na qualidade de sujeito passivo, mas na qualidade de consumidor final. Pelo que esse IVA está excluído do referido direito à dedução. Assim, a “dedução indevida”, enquanto prejuízo para os cofres do Estado, consuma-se aquando da menção, na declaração periódica, de IVA a deduzir que resulta de faturas que não conferem esse direito e, portanto, implicam que o imposto a entregar ao Estado seja inferior àquele a que esse credor tinha direito (artigo 22º do CIVA). O prejuízo para os cofres do Estado corresponde, não ao montante do IVA que foi contabilizado indevidamente, mas ao IVA que veio a ser pago a menos ou deduzido ou reembolsado a mais do que havia direito. Pelo que, para compensar esse prejuízo, o Estado deve liquidar adicionalmente o imposto que teria sido entregue nesse período se aquele IVA não tivesse sido deduzido (artigo 82º, atual 87º, do CIVA). Note-se que uma coisa é o pagamento do IVA na qualidade de consumidor final e outra é a inexistência do direito à dedução na qualidade de sujeito passivo. Neste caso, o Recorrente pagou IVA porque agiu como consumidor final (aquisições destinadas à construção da sua casa familiar) mas não o pode deduzir porque não o suportou na qualidade de sujeito passivo. Para que se pudesse falar em dupla tributação seria necessário que se verificasse a incidência de dois tributos sobre o mesmo facto tributário (IVA e ISV sobre o preço de compra do mesmo automóvel), o que manifestamente não sucede no presente caso. Além disso, para que houvesse duplicação de coleta (artigo 205º do CPPT) seria necessária a verificação cumulativa da tripla identidade: exigência à mesmo ou diferente pessoa de tributo da mesma natureza do já pago, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período. Neste caso, não se verifica a identidade substancial dos factos tributários, dado que o pagamento do IVA foi efetuado pelo consumidor final “por causa” da aquisição de bens para seu uso particular, e ao sujeito passivo foi negado o direito à dedução do mesmo imposto porque este não o suportou (não afetou os respetivos bens para fins empresariais). Portanto, não se verifica a invocada dupla tributação nem a duplicação de coleta, o que se conhece ao abrigo do princípio iura novit curia (artigo 5º, nº 3, do CPC). Sem prejuízo, o Recorrente alega mais especificamente que a dupla tributação (ou duplicação de coleta) resultaria do facto de a liquidação adicional agora sob litígio se cumular com o indeferimento do pedido de reembolso do IVA. Vejamos: O Recorrente adquiriu bens e ou serviços destinados à construção da sua casa de habitação familiar e pagou o IVA que lhe foi faturado na qualidade de consumidor final. Apesar disso, contabilizou o referido IVA como se fosse encargo da sua empresa e relevou-o no acima descrito mecanismo designado “método subtrativo indireto”, considerando que tinha o direito a deduzir o respetivo montante ao IVA liquidado, o que contribuiu para o apuramento de um crédito sobre o Estado cujo reembolso solicitou. O Recorrente parece reconhecer que não tem direito a esse reembolso, mas continua a entender que, por o IVA que lhe foi liquidado ter sido pago ao fornecedor, na qualidade de consumidor final, e não lhe ter sido concedido o reembolso, não lhe pode agora ser efetuada a presente liquidação adicional sob pena de duplicação. Vejamos por partes: Importa distinguir a pessoa física e jurídica e os respetivos patrimónios. O Recorrente é uma pessoa física que é titular jurídico de diversos patrimónios. O Recorrente é titular, em nome individual, de uma “empresa” agrícola, singular ou em nome individual, que constitui um “património autónomo” afeto à respetiva atividade agrícola; além disso, o Recorrente é, eventualmente, titular do restante património geral, designadamente a casa de habitação familiar e respetivo recheio. Como se disse, o pagamento ao fornecedor era devido “por causa” da aquisição de bens e ou serviços na qualidade de consumidor final. Essa compra e esse imposto não relevam para a contabilidade da empresa em causa nos autos, porque esta (património autónomo) não suportou o custo e o imposto relativos àquela aquisição de bens (para o património particular). Pelo que para o caso apenas importa relevar a dedução, o crédito e o reembolso relativos à esfera patrimonial da empresa. O artigo 82º (atual 87º) do CIVA dispunha que, sem prejuízo do disposto no artigo 84º, relativamente aos métodos indiretos, o chefe da repartição de finanças procederá á retificação das declarações dos sujeitos passivos quando fundadamente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando-se adicionalmente a diferença (nº1). Essas inexatidões ou inexatidões poderão resultar diretamente dos eu conteúdo, do confronto com declarações de substituição apresentadas para o mesmo período ou respeitantes a períodos de imposto anteriores (nº 2) ou ser constatadas em visita de fiscalização (nº 3), mas se, no prazo de 30 dias, o sujeito passivo proceder á regularização da situação tributária ou demonstrar que a falta não lhe é imputável, esse procedimento terá efeitos suspensivos da liquidação adicional (nº 6). Portanto, nos casos em que se apure motivo para isso, a liquidação adicional tem por base a diferença entre o valor da liquidação efetuada pelo sujeito passivo (autoliquidação na DP) e o valor da liquidação feita pelos serviços, esta com base nas declarações do sujeito passivo, do seu confronto com declarações de substituição apresentadas para o mesmo período ou períodos anteriores e de outros elementos ao dispor da AT. Assim, é preciso atender não apenas à DP analisada, mas também as declarações de substituição do mesmo período e às DP´s de períodos anteriores e posteriores, a fim de perceber se efetivamente ocorreu a indevida “dedução” material do imposto e, portanto, se o imposto declarado é inferior ao devido ou se o crédito reportado ou o reembolso pedido são superiores aos reais. No caso, o sujeito passivo apresentou declarações de substituição, pelo que as mesmas terão de ser analisadas em conjunto com as DP´s iniciais. Dos autos resulta que o sujeito passivo apresentou a declaração periódica (DP) do IVA de 2005/09T mencionando crédito de € 9.596,39 e pedindo reembolso de € 9.596,39 e, em 12/5/2006, apresentou DP de 2006/03T declarando crédito de € 17.891,49 e pedindo de reembolso de € 12.000,00. Posteriormente, em 17/1/2007 a AT emitiu a ordem de serviço nº ...021 autorizando uma ação de inspeção externa de âmbito parcial, restrita ao IVA de 2006 e em 12/3/2008 a AT emitiu a ordem de serviço nº ...216 autorizando uma ação de inspeção externa de âmbito parcial, restrita ao IRS e IVA de 2005. Ambas as ações inspetivas tiveram início em 12/1/2009, data da assinatura das referidas ordens de serviço. Nessas ações de inspeção a AT verificou que o sujeito passivo tinha efetuado as seguintes deduções indevidas, referentes a IVA suportado nas aquisições de bens e serviços para a construção da sua casa de habitação: ……..5.206,62 2005.12T…….12.621,87 2005.09T…….9.282,45 = € 27.110,94 Em 24/1/2009, na pendência dessas ações de inspeção, o sujeito passivo entregou DP´s de substituição, retirando o IVA deduzido indevidamente e apurando os seguintes valores: 2006.03T ……..€ 12.684,87, a crédito 2005.12T……. € 63,00, a crédito 2005.09T…….a pagar = € 21,00 Em 11/3/2009 a AT efetuou as seguintes liquidações adicionais: IVA JC 2006.03T ……..5.206,62 562,03 2005.12T…….12.621,87 1.476,66 2005.09T…….9.261,45 1.180,39 Total=27.089,94 3.219,08 Global = € 30.309,02 Em maio de 2009 a AT emitiu cheque sobre o Tesouro, a favor do sujeito passivo, no montante de € 12.000,00, que foi usado pelo sujeito passivo. Concluídas as referidas ações de inspeção, a AT notificou, em 20/5/2009, o teor do respetivo Relatório da inspeção. Assim, tem-se como certo que o IVA acima referido foi contabilizado e declarado como “IVA a deduzir”. QUANTO AO PERÍODO DE 2005.09T: Inicialmente, o sujeito passivo contabilizou o montante de € 9.282,45, como IVA dedutível do período de 2005.09T, mas, por inexistência de IVA liquidado suficiente para efetuar a dedução, pediu o reembolso do montante de € 9.596,39 e, depois, substituiu a DP e declarou que deveria ter pagado € 21.00. Portanto, o sujeito passivo reconheceu que não tinha direito àquela dedução, no montante de € 9.282,45, que não a conseguiu efetuar e que também não tem direito ao reembolso solicitado, o qual lhe foi negado pela AT. O que equivale a dizer que, de facto, apesar de ter contabilizado indevidamente o IVA suportado na qualidade de consumidor final, o sujeito passivo não chegou a deduzir esse montante porque do método subtrativo indireto resultou um crédito cujo valor foi imediatamente saldado por ser pedido o respetivo reembolso, que a AT não chegou a pagar. Na verdade, para além de saldar o crédito, como saldou, o sujeito passivo deveria ter efetuado o pagamento da quantia de € 21,00, cujo valor deve ao Estado, acrescido de juros compensatórios contados desde então. QUANTO AO PERÍODO DE 2005.12.T: No período de 2005.12T, o sujeito passivo contabilizou IVA e declarou a dedução de IVA no montante de € 12.621,87, que o próprio admite não ser dedutível por ter sido suportado na qualidade de consumidor final. Relativamente a esse período, apresentou posteriormente uma declaração de substituição reconhecendo que tinha direito apenas ao crédito de € 63,00. Portanto, onde antes constava o crédito a reportar no montante de € 12.621,87 passou a constar o crédito de € 63,00, mas, não tendo havido pedido de reembolso, não ficou saldado o referido crédito de € 12.621,87 que se reportou para o período seguinte (2006.03T) gerando ali um crédito cujo reembolso foi pedido, como se verá em seguida. Ou seja: mesmo desconsiderando o IVA indevidamente contabilizado, o sujeito passivo ainda tinha um crédito a seu favor, no montante de € 63,00. Isso equivale a dizer que, tendo reportado o crédito para o período seguinte não efetuou a dedução do imposto, apurando-se depois que o sujeito passivo retificou a situação e que, mesmo sem esse crédito, continuava a ser credor do Estado pelo montante de € 63,00. Portanto, a liquidação adicional em causa não é devida e deve ser anulada. QUANTO AO PERÍODO DE 2006.03T: Inicialmente o sujeito passivo contabilizou IVA, no montante de 5.206,62, relativo a despesas suportadas na qualidade de consumidor final e pediu reembolso de € 12.000,00, que a AT lhe pagou por cheque sobre o Tesouro. Com esse pedido de reembolso, o crédito desse montante ficou saldado. Posteriormente, o sujeito passivo apresentou DP de substituição declarando o crédito de € 12.684,87. Isso significa que, mesmo desconsiderando o IVA indevido, o sujeito passivo tinha direito ao reembolso solicitado inicialmente (e mais ainda). No entanto, uma vez que esta DP substitui a anterior, incluindo na parte em que não pede o reembolso, e, por isso, repõe o direito ao crédito, agora no montante de € 12.684,87, resulta que o reembolso anteriormente pedido e pago era indevido e deve ser reposto, acrescido de juros compensatórios desde o reembolso indevido, Por isso, uma vez que o imposto indevidamente contabilizado como consumidor final não chegou a ser deduzido por a isso ter obstado o método subtrativo indireto, por inexistência de IVA liquidado de montante suficiente para operar tal dedução, o sujeito passivo tinha direito à totalidade do reembolso (e mais até) que a AT efetivamente lhe pagou. No entanto, uma vez que o sujeito passivo reconheceu que o reembolso que lhe foi pago resulta de erro seu e, portanto, apresentou DP de substituição através da qual pretende substituir o reembolso de € 12.000,00 pelo crédito de € 12.684,87, resulta que deve repor o valor que lhe foi indevidamente reembolsado, acrescido de juros compensatórios. Isso equivale a dizer que a liquidação adicional de IVA e juros compensatórios relativa a este período é devida, apenas sobre a quantia de € 12.000,00 Em suma: afigura-se que as liquidações adicionais impugnadas não levaram em conta as declarações de substituição apresentadas na pendência da ação inspetiva, em violação do disposto no artigo 82º (atual 87º) do CIVA, na medida em que corrigem as DP´s do contribuinte com base nos valores das deduções indevidas, pressupondo uma omissão de pagamento de imposto favorável à AT que a lei não permite. De facto, a AT omitiu o esforço de verificar se ocorreu efetivamente pagamento de imposto inferior ao devido ou uma dedução ou reembolso superior ao que o sujeito passivo tinha direito. A decisão recorrida que manteve a decisão administrativa padece de erro de julgamento, pelo que deve ser proporcionalmente revogada. Do erro de julgamento quanto à questão relativa à preterição de formalidades legais cometidas no procedimento de inspeção: Na petição inicial da impugnação foi invocada a preterição de formalidades legais por omissão do direito de audição imediatamente antes da liquidação Sobre isso, consta da sentença recorrida, depois de se pronunciar negativamente quanto às outras preterições de formalidades legais, que o “C ontribuinte entregou a declaração periódica de IVA dentro do prazo legal e posteriormente entregou declarações de substituição. Teria de ser ouvido antes da liquidação adicional? Nos termos do artigo 60/2.a) da LGT, no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte é dispensada a audição. Não tendo a liquidação resultado de decisão em sentido divergente da posição do contribuinte nem tendo sido apreciadas questões ou factos sobre os quais não tenha podido pronunciar-se, não tinha que ser ouvido antes da liquidação. Na verdade, as liquidações impugnadas consubstanciam-se em simples operações aritméticas à qual o Contribuinte nada podia acrescentar: não tinha que ser ouvido. Não tem, pois, razão o contribuinte quanto a esta questão”. Nas conclusões, o recorrente alega que a sentença recorrida errou ao considerar que a preterição de formalidades essenciais no procedimento inspetivo não teria relevância porquanto não só as liquidações questionadas resultaram da apresentação de declarações de substituição pelo Recorrente como também o meio próprio para a elas reagir seria a ação administrativa especial. [conclusões c) a g) das alegações do recurso], quando, na verdade, as liquidações questionadas não resultam das declarações apresentadas pelo Recorrente, as quais não implicavam imposto a pagar pois que verificando-se por via inspetiva, e aquando do pedido de reembolso pelo Recorrente formulado, que havia IVA que não seria dedutível o Recorrente conformou-se com tal e o reembolso que lhe seria devido, caso tal IVA fosse dedutível, não lhe foi efetuado, mas também não havia imposto a pagar, conforme resulta do facto dado como provado como D. V.4 na sentença. Ou seja, nessa perspetiva, as declarações de substituição que foram apresentadas, e que se limitavam a expurgar das mesmas o imposto suportado pelo Recorrente e que não seria dedutível, não poderiam dar causa às liquidações questionadas e, logo, a preterição de formalidades no procedimento, bem ao contrário do entendido pela sentença, não eram irrelevantes. O Ministério Público junto deste Tribunal não acompanha estas conclusões do Recorrente. Decidindo: O artigo 60º, nº 2, al. a), da LGT dispõe que é dispensada a audição prévia no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte. Para que se possa dizer que a liquidação foi efetuada com base na declaração do contribuinte, e, portanto, está dispensado o direito de audição prévia, é necessário que a liquidação respeite os dados declarados. Neste caso, as liquidações não assentaram nos dados declarados nas declarações iniciais nem nas declarações de substituição. Como acima se viu, as liquidações adicionais assentaram exclusivamente na verificação – efetuada na ação de inspeção – de que o sujeito passivo contabilizou IVA que a empresa não suportou (foi suportado na qualidade de consumidor final), pelo que as mesmas visam compelir o sujeito passivo a pagar ao Estado montantes iguais aos contabilizados indevidamente e levados inicialmente às declarações periódicas e retidas das declarações de substituição. Nem as declarações iniciais nem as declarações de substituição referem os montantes apurados nas liquidações adicionais. Na verdade, estas não aceitam os valores declarados inicialmente, porque consideram que as mesmas incluem “IVA indevidamente deduzido” nem levam em conta o (débito) IVA a pagar apurado na DP relativamente a 2005.09T nem os créditos declarados nas DP de substituição relativas a 2005.12T e 2006.03T. Portanto, concluindo-se que as liquidações não foram efetuadas com base nas declarações do sujeito passivo não é aplicável ao caso a invocada dispensa de audição prévia. A preterição de formalidade legal essencial imposta por lei é causa de anulabilidade da liquidação afetada por essa nulidade procedimental. Só não seria assim se fosse aplicável ao caso o princípio do aproveitamento do ato administrativo, que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, positivado no artigo 163.º, n.º 5 do CPA e que «consiste na desculpabilização dos vícios de que o ato padece pela Administração ou pelos tribunais», persistindo o ato impugnado não obstante o vício que o inquina, gerando efeitos jurídicos válidos. Portanto, o princípio do aproveitamento do ato administrativo, enquanto corolário do princípio da economia dos atos públicos, permite que a anulação de um ato administrativo não seja pronunciada quando seja seguro que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o ato impugnado (ausência do efeito anulatório). Esta ausência do efeito anulatório radica num juízo de prognose póstuma (análise posterior) da irrelevância desse vício. É admissível a aplicação deste princípio nas situações contempladas nas diversas alíneas do n.º 5 do artigo 163.º do CPA: - O conteúdo do ato não possa ser outro (por se tratar de ato vinculado e ou em que se verifica a chamada discricionariedade reduzida a zero - cuja apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível); - O fim visado (notificação ou participação no procedimento) tenha sido alcançado por outro meio; – Se comprove, para além de qualquer dúvida, que, mesmo sem o vicio, o ato discricionário teria sido praticado com o mesmo conteúdo. No caso concreto: o ato de liquidação, mesmo sendo vinculado, poderia ter outro conteúdo, como acima já se viu; o fim visado pelo direito de audição não foi cumprido por outro meio; e não ficou afastada a dúvida de que o ato, ainda que tivesse alguma discricionariedade, teria sido praticado com o mesmo conteúdo, se a AT levasse em conta que o artigo 82º do CIVA impõe que a liquidação adicional assente numa “diferença” que visa apurar o imposto pago a menos ou a dedução efetuada a mais. Daí que este Tribunal conclua que o ato padece de preterição de formalidade legal resultante da omissão do direito de audiência prévia, sem que se lhe possa aplicar o princípio do aproveitamento dos atos irregulares, e que a sentença que assim não entendeu padece do erro de julgamento que o Recorrente lhe imputa e deve ser revogada. - Do erro de julgamento quanto à questão relativa ao erro no meio processual usado; O Recorrente alega que também é incorreto afirmar-se que o meio próprio para reagir àquela preterição de formalidades no procedimento seria a ação administrativa especial pois que tal entendimento tem por não escrito o artigo 54° do CPPT. Quanto a isso, a sentença refere o seguinte: “Em regra, as liquidações adicionais têm por base o Relatório da Inspecção Tributária, que a decisão do Director de Finanças acolhe. Nestes casos, o relatório e a decisão, são efectivamente os elementos estruturantes da liquidação. Mas, não é assim no caso dos autos: as liquidações impugnadas resultaram da entrega pelo Contribuinte das declarações de substituição. Deste modo, quaisquer ilegalidades e preterições de formalidades que tenham ocorrido no procedimento de inspecção não têm relevância para aferir da legalidade das liquidações ou liquidações efectuadas e não podem ser aqui conhecidas, desde logo, por impropriedade do meio processual empregue: ao thema caberia acção administrativa especial.” O DM Ministério Público junto deste Tribunal entende que as alegações do Recorrente merecem improceder. Decidindo: Como se sabe, sendo Portugal uma república/comunidade/nação organizada politicamente sob a forma de Estado-de-Direito Democrático (artigos 1º e 2º da CRP), todos os cidadãos têm acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva , para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, podendo, apara isso, impugnar judicialmente todos os atos administrativos lesivos, segundo as formas processuais previstas na lei (artigos 20º e 268º, nº 4, da CRP e 9º , 95º e 101º da LGT e 96º a 98 do CPPT). A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado (artigo 97. Nº 2, da LGT), a qual se afere pelo pedido formulado a final, mas em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada (artigos 97º, nº 3, da LGT e 98º, nº 4, do CPPT). Assim, o “erro na forma processual” é o vicio (nulidade) que ocorre quando a forma do processo de que se lançou mão não se coaduna com o pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas (Ac. STA de 28/5/2014, proc.º 01086/13, disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e 003ea931/1db08870f2199f4680257cec005730b7). No caso concreto, o agora Recorrente usou o processo de impugnação judicial, “nos termos do artigo 99º e ss. do CPPT”, e concluiu pedindo para “serem anulados os actos de liquidação de imposto e juros compensatórios”. Nos termos dos artigos 101, al. a), da LGT e 97º, nº 1, al. a), e 99º e seguintes do CPPT, o processo de impugnação judicial é o meio processual adequado para impugnar atos tributários/ de liquidação, pelo que o pedido adequado é o de anulação, total ou parcial, do ato impugnado ou a declaração da sua nulidade ou inexistência. Portanto, o processo de impugnação será de utilizar quando o ato a impugnar é um ato de liquidação ou um ato administrativo que comporta a apreciação de um ato desse tipo e, relativamente a atos de outro tipo, quando a lei utilizar o termo “impugnação” para referenciar o meio processual a utilizar. Na impugnação judicial são apreciados vícios que afetem a validade do ato impugnado, admitindo-se no artigo. 99.º do CPPT que seja fundamento de impugnação judicial qualquer ilegalidade, da própria liquidação ou do procedimento em que a mesma se insere, tal como resulta da regra da impugnação unitária prevista no invocado artigo 54º do CPPT. Estas ilegalidades são apenas as que afetam a validade ou existência do ato, como se deduz da finalidade do processo impugnação judicial, definida no artigo 124.º do mesmo Código. As circunstâncias posteriores à prática do ato, que não afetam a sua validade, mas que possam afetar a exigibilidade da obrigação tributária são fundamento da oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 204.º deste Código, não podendo, em regra, ser apreciadas em processo de impugnação judicial (Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, Vol. II, 6ª edição/2011, pág. 53, 108, 113-127). Sem prejuízo, poderão ser conhecidas incidentalmente outras questões relevantes, designadamente a ilegalidade da notificação da liquidação, para contrariar a exceção de inimpugnabilidade do ato por intempestividade da reclamação graciosa prévia à impugnação, ou a verificação da exceção de prescrição da dívida impugnada, como condição de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, Vol. II, 6ª edição/2011, pág. 110). No caso concreto, o pedido de anulação das liquidações de IVA e juros compensatórios é o adequado ao processo de impugnação judicial concretamente utilizado. Pelo que não existe erro na forma processual para atacar preterições de formalidades essenciais ocorridas no procedimento de liquidação, que, para efeitos impugnatórios, engloba o subprocedimento de inspeção. Apesar da autonomia procedimental, já que o procedimento de inspeção termina com a notificação do Relatório final, esse procedimento constitui um ato preparatório do ato de liquidação que resulta dessa inspeção, pelo que interpretando conjugadamente o disposto nos artigos 54º e 99º do CPPT deve considerar-se que constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade do próprio ato tributário ou anteriormente cometida, designadamente preterição de formalidades legais [artigo99º, al. d), do CPPT], devendo essa impugnação ser apresentada unitariamente, salvo nos casos de atos interlocutórios imediatamente lesivos, designadamente inscrição de prédio na matriz, ou relativamente aos quais a lei expressamente disponha que a impugnação contra atos determinado ato preparatório seja apresentada autonomamente, designadamente fixação do valor patrimonial, recusa ou eliminação de beneficio fiscal (artigo 54º do CPPT). Portanto, a afirmação sob análise padece de falta de fundamento legal, pelo que, também nessa parte o recurso merece proceder. Nessa perspetiva, sendo as declarações de substituição o meio documental usado para expurgar as deduções indevidas, lançadas pelo Recorrente nas anteriores declarações, e não tendo ocorrido reembolso do imposto por parte do Estado ao Recorrente uma vez que a situação foi atalhada por via inspetiva antes de tal suceder, então torna-se evidente que as liquidações questionadas se afastam dos valores declarados pelo Recorrente. - Do erro de julgamento quanto à questão relativa à falta de fundamentação da liquidação do IVA; O Recorrente alega que as liquidações notificadas ao Recorrente não se encontram minimamente fundamentadas pois que as mesmas não explicam minimamente a situação de mero não reembolso de IVA para ainda haver imposto a pagar. Nessa perspetiva, considera-se que o Relatório de inspeção diz expressamente que não se verificam situações de falta de entrega de imposto liquidado e, no ponto 8 desse documento, transcrito a pp. 23 da sentença, afirma-se expressamente que o valor das liquidações já foi objeto de encontro de contas com os montantes de reembolso pedidos pelo Recorrente e que estes não lhe foram pagos e, apesar disso, a AT efetuou as liquidações, sendo isto, não um salto lógico, mas antes um salto completamente ilógico e irracional, pois que a AT havia de ter explicado como é que uma situação de reembolso indeferido ainda pode dar lugar a imposto a pagar. Acerca disso, consta da sentença o seguinte: “o texto do acto tributário impugnado, embora muito sucinto, é claro e comporta uma decisão que não deixa dúvidas, mas não é apenas nesse sentido que a CRP exige clareza às decisões administrativas: terão de ser inteligíveis e nessa sua inteligibilidade conter enfim os elementos racionais da subsunção à norma invocada. (…) No caso, o Impugnante bem percebeu os actos de liquidação adicional e de juros e exerceu o direito a impugnar os mesmos.” O DM Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência de todos os fundamentos do recurso. Decidindo: Como se sabe, a exigência de fundamentação formal não se confunde com o dever de fundamentação material: a primeira, visa dar a conhecer os motivos que a determinaram a AT a atuar como atuou, pelo que deve conter as razões em que se fundou a atuação administrativa, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; a segunda, já no âmbito da validade substancial do ato, visa saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa, gerando, em caso negativo o vicio (material) de erro sobre os pressupostos. Relativamente à fundamentação formal, disse-se no Ac. STA de 1/3/2005, proc.º 0761/04, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0 e43829ee068e4d80256fc700538abd?OpenDocument, que: A fundamentação dos actos administrativa visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa. É um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas, designadamente as típicas condutas administrativas, que permitam dar a conhecer o iter cognoscitivo e valorativo que levou a que fosse decidido dessa maneira e não de outra, estando suficientemente fundamentados quando um destinatário normal se aperceba das razões de ser da decisão. A fundamentação tem de ser expressa, tanto podendo constar do próprio acto como de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão, neste caso, parte integrante do respectivo acto (artigo 125.º, n.º 2, do CPA), tendo, neste último caso (fundamentação por remissão ou " per relationem"), a remissão de ser inequívoca, podendo haver múltipla remissão.” Em suma: uma coisa é saber se o texto escrito é expresso e acessível (artigo 268º, nº 3, da CRP), isto é, se dá a conhecer os motivos da decisão, ainda que materialmente errados, de forma clara, suficiente e congruente; outra coisa, muito diversa, é saber se os motivos apresentados correspondem à verdade dos factos e, em caso afirmativo, se são adequados a justificar o concreto ato praticado pela AT. No caso, estamos perante a alegação do vicio de forma por falta de fundamentação formal, porque o recorrente impugnante considera que a AT não explicou, ou fê-lo contraditoriamente e de forma não acessível, o motivo que levou a considerar que, apesar de não haver imposto em falta nem ter havido reembolso indevido, continua a haver legitimidade para a AT efetuar as liquidações adicionais em causa. Embora a sentença não seja completamente explicita acerca dos motivos que levam a considerar que o impugnante bem percebeu os atos de liquidação, importa fazer a análise casuística do texto a que vem imputado esse vicio de forma. Ou seja, o Relatório de inspeção. No Relatório afirma-se (facto D do probatório) que “No decurso desta acção de inspecção não se detectaram irregularidades com consequências em termos fiscais. Tinham sido detectadas deduções indevidas de IVA, com implicações nos períodos 05.09T e 05.12T, mas essas situações já foram regularizadas pelo sujeito passivo, no âmbito da acção de inspecção correspondente à ...021, entretanto já encerrada.” Esta afirmação não é totalmente clara, sendo difícil perceber se foram ou não foram apuradas irregularidades nesta ação de inspeção, que teve por base a Ordem de Serviço ...216, relativa ao IVA do exercício de 2005, e por que motivo as correções relativas a esse período foram regularizadas na ação de inspetiva relativa ao exercício de 2006 ou por que motivo, estando a situação regularizada ou não se tendo apurado incorreções, ainda assim, resultaram as liquidações relativas a 2005, bem como a liquidação referente a 2006 não abrangida por esta ação inspetiva. O Relatório prossegue afirmando que no âmbito do procedimento de inspeção relativo ao exercício de 2006, autorizado para verificar o pedido de reembolso efetuado na DP de 2006.03T, se verificou que o sujeito passivo contabilizou o “IVA a deduzir” que incidiu sobre aquisições de bens ou serviços destinados à construção da casa de habitação familiar e que, tendo sido pagas na qualidade de consumidor final, não conferem o direito à dedução, por força do disposto no artigo 20º do CIVA. Essas aquisições referem-se aos períodos de 2005.09T, 2005.12T e 2006.03T, no total de € 27.110,94, mas o Relatório reitera que “Essas situações já foram objecto de regularização voluntária no citado processo”, dando ideia que já não subsiste qualquer outra obrigação tributária relativa a estes períodos. No entanto, o Relatório prossegue afirmando que, relativamente ao pedido de reembolso de 2005.09T, no montante de € 9.596,39, se verificou que o montante de € 9.282,45, se referia à construção da casa de habitação familiar, sem relação com a atividade empresarial, pelo que tal imposto não é dedutível, mas que anteriormente afirmara, e agora reitera, que tal situação já se encontra regularizada, através da entrega de declarações periódicas para os referidos períodos, que são levadas em conta no âmbito da presente ação inspetiva (facto D, ponto V.1 a 5 do Relatório ali transcrito). Até aqui, qualquer destinatário normal poderia concluir que a AT está a dizer que as irregularidades (contabilização indevida de IVA dedutível) já se encontra regularizada pela entrega de declarações de substituição, nas quais foram apurados os seguintes saldos, aceites pela AT: DP subst. de 2005.09T ---- € 21,00 = a pagar ao Estado; DP subst. de 2005.12T ----€ 63,00 = crédito a favor do SP; DP subst. de 2006.03T ----€ 12.684,87 = crédito a favor do SP. Porém, sem qualquer explicação adicional, o Relatório conclui do seguinte modo: Em consequência da entrega destas declarações de substituição, foram emitidas pelo Sistema do IVA as seguintes Liquidações Adicionais: Liquidações Adicionais de IVA emitidas Período Tipo Nº Liquid. Data Liquid. Montante 06.03T LA ...567 28/2/2009 5.206,62 05.12T LA ...565 28/2/2009 12.621,87 05.09T LA ...563 28/2/2009 9.261,45 De acordo com os procedimentos vigentes para estes casos, o valor total destas liquidações já foi, em parte, objecto de encontro com o montante do reembolso pedido no período 06.03T. A parte restante será objecto de encontro com o montante do reembolso pedido neste período 2005.09T (9.596,39€), sendo esta a única razão pela qual em relação ao mesmo foi também proposto o deferimento na totalidade.” Ora, tal percurso cognitivo deixa por responder às questões colocadas pela agora Recorrente: por que motivo, estando a situação regularizada pelas declarações de substituição, nas quais consta a subsistência de créditos (a favor do contribuinte) nos períodos de 2005.12T e 2006.03T, a AT efetuou as liquidações adicionais também para esses períodos? e, por outro lado, tendo as liquidações adicionais sido efetuadas “em consequência da entrega destas declarações de substituição”, por que motivo as liquidações adicionais referem montantes (a pagar) completamente diferentes daqueles que constam das declarações apresentadas? Ora, para além de a decisão administrativa padecer de erro material acima descrito, tem de se reconhecer que também padece de vicio de forma por falta de fundamentação, a qual se mostra obscura e, até, incongruente. A sentença que assim não entendeu padece do invocado erro de julgamento. O que significa que o recurso merece provimento quanto a este fundamento. - Do erro de julgamento quanto à questão relativa à falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios; O Recorrente alega que também os juros compensatórios, bem ao contrário do decidido, não satisfazem um mínimo de fundamentação exigível (conclusão p das alegações do recurso). Sobre isso, a sentença recorrida referiu que “nos actos de liquidação de juros compensatórios se encontram motivados, explicando-se o montante base e a taxa de juro aplicada”. O DM Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência de todos os fundamentos do recurso. Decidindo: O artigo 35º da LGT dispõe que são devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente ou quando o sujeito passivo tenha recebido reembolso superior ao devido. Portanto, a AT concluiu que, havendo lugar à liquidação adicional de IVA, há lugar a juros compensatórios porque (não importando agora se esta parte da conclusão está certa ou errada) o montante liquidado a título de imposto é devido por facto imputável ao sujeito passivo. A jurisprudência determina que, assente aquela parte da questão, se considera que a liquidação de juros compensatórios estará devidamente fundamentada se indicar a taxa dos juros, a base de incidência, o período do atraso na liquidação e o montante dos juros (por todos, cf. Ac. STA de 16/11/2016, processo nº 0954/16, disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea9 31/452030559409c1288025806f0050110d?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1, segundo o qual “as exigências de fundamentação variam conforme as circunstâncias concretas, designadamente o tipo de acto, a não participação do interessado no procedimento anterior ao acto ou, no caso da participação, a extensão desta. No que respeita aos juros compensatórios, admitimos que as exigências de fundamentação sejam reduzidas ao mínimo. Eventualmente, ainda que com algumas reservas, admitimos que nem sequer se exija a referência à norma legal ao abrigo do qual os juros foram liquidados, pois é do conhecimento geral que se o atraso na liquidação do imposto devido for imputável ao contribuinte há lugar à liquidação de juros compensatórios. Admitimos ainda que se considere que a fundamentação do “atraso na liquidação por motivo imputável ao contribuinte” se baste com a mera referência à liquidação adicional que o originou. Também no que se refere à culpa, aceitamos que a fundamentação se baste com a descrição da conduta quando, como no caso, esta assuma a natureza de ilícito. Na verdade, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a defender a tese de que quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado por lei como ilícito se deve fazer decorrer dessa conduta – por ilação lógica – a existência de culpa (não porque a culpa se presuma, mas por ser algo que, em regra, se liga ao carácter ilícito-típico do facto praticado) e que, por essa via, se deve partir do pressuposto de que existe culpa sempre que a actuação do contribuinte integra a hipótese de qualquer infracção tributária (A este propósito, vide o acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Dezembro de 2010, proferido no processo com o n.º 578/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Maio de 2011 (http://www.dre.pt/ pdfgratisac/2010/32240.pdf), págs. 1931 a 1936, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d00ec90cb602b52e8025780f0051a7b4?.). No entanto, há ainda uma declaração mínima que se nos afigura indispensável para que se cumpram as exigências legais de fundamentação que visam, afinal, que o contribuinte possa optar conscientemente entre o conformar-se com o acto, aceitando a sua legalidade, ou contra ele reagir administrativa ou contenciosamente. Nesse conteúdo mínimo da declaração fundamentadora deverá conter-se a referência ao montante de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios, à taxa ou taxas aplicáveis, ao período de tempo em que tais juros são exigíveis, com indicação dos termos iniciais e finais da contagem e a indicação das disposições legais que prevêem a responsabilidade por juros compensatórios e as que prevêem as taxas aplicadas (Cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 9 ao art. 35.º, págs. 284/285. ).” Como vem referido na sentença, e não é negado pelo Recorrente, a liquidação dos juros compensatórios indica o montante base, a taxa, o período e a quantia apurada a título de juros, bem como indica as normas legais aplicadas (factos J, L e N do probatório). O que equivale a dizer que as liquidações de juros compensatórios não padecem de falta de fundamentação formal. Pelo que este Tribunal julga improcedente o fundamento agora sob análise, DECISÃO Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, anulando a sentença por omissão de pronúncia sobre o invocado erro sobre os pressupostos de facto e ou de direito em que assentaram as liquidações impugnadas, e, em substituição, julgar a impugnação procedente e anular os atos tributários impugnados, com as restantes consequências legais; Custas pela Recorrida, não sujeita a pagamento da taxa de justiça por não ter contra-alegado. Registe e Notifique. Lisboa, em 5 de dezembro de 2024 – Rui. A. S. Ferreira (Relator), Margarida Reis e Maria da Luz Cardoso (Adjuntas)