027516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 027516
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Declaração de ilegalidade de normas, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042529
Nr Documento: SA119951003027516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c12c9630447a443802568fc003929aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027516.F4
Sumário
É de rejeitar o recurso contencioso quando se impugna acto genérico de natureza regulamentar, sem se utilizar o meio processual previsto no art. 66 e seg. da LPTA (DL 267/85, de 16 de Julho).