046646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046646
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deferimento tácito, Alvará, Ordem de demolição, Omissão de pronúncia, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057891
Nr Documento: SA120020626046646
Juízes: Antonio SamagaioAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47ff79eba73fab5b80256beb0053033cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046646.24
Sumário
Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando na sentença expressamente se apontam as razões pelas quais se não conhecem das questões tidas por não apreciadas. Tal abstenção poderá integrar erro de julgamento mas não aquela nulidade. Nos procedimentos de 2° grau, como é o caso do recurso hierárquico, só haverá lugar a audiência do interessado quando o acto secundário se baseie em elementos novos que não constavam do procedimento de 1 ° grau. A emissão do alvará de licenciamento de construção é um acto integrativo de eficácia, tanto do deferimento expresso como do deferimento tácito do pedido de licenciamento. Uma vez verificado o deferimento tácito, o interessado terá que requerer a emissão do título de licenciamento que é o alvará, só podendo agir ao abrigo do deferimento tácito após a obtenção desse mesmo título. Assim, não assume a natureza de revogação ilegal de acto constitutivo de direitos, a ordem de demolição de obras realizadas sem que o interessado tenha obtido o mencionado alvará, ainda que haja deferimento tácito do pedido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., com sede em Lisboa, interpôs no TAC de Lisboa, recurso contencioso do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, de 10 de Setembro de 1993, que indeferiu o recurso hierárquico interposto de despacho que ordenara a demolição de obras. Por sentença de 12/4/00, constante de fls. 81 e sgs., foi negado provimento ao recurso. Inconformada com esta decisão, a recorrente agravou para este Supremo Tribunal, culminando a sua alegação com as seguintes conclusões: 1ª. Ao não conhecer da ilegalidade do acto recorrido por violação do artº 100° do CPA, na dupla perspectiva sustentada pela recorrente, segundo a qual, nem teria sido ouvida antes da decisão do recurso hierárquico, nem antes da decisão do Director do DMPGU (decisão objecto desse recurso hierárquico), a sentença recorrida viola o disposto no artº 660°/2 do CPC, sendo nula por omissão de pronúncia ex vi do artº. 668°/1/d) do CPC. 2ª. A sentença recorrida enferma de erro de julgamento e viola por errada interpretação e aplicação os arts. 13° do DL 166/70, de 15 de Abril, 266° da CRP, 77° do DL 100/84, de 29 de Março, 140°, n° 1 b) e 141°, n° 1 do CPA ao entender que “não se formou deferimento tácito de licenciamento de obras” mas apenas “consentimento quanto à aprovação do projecto de alterações” julgando - consequentemente - que o acto impugnado não revogou de forma implícita e ilegal um anterior acto constitutivo de direitos. 3ª Ao contrário do pressuposto na sentença recorrida, o deferimento tácito do pedido formulado pela recorrente - seja ele visto como um acto “licenciador” ou como um “acto de aprovação do projecto” - constitui em qualquer caso um acto administrativo constitutivo de direitos sujeito ao regime especial de revogabilidade de actos constantes dos arts. 77° do DL 100/84, de 29 de Março, 140°, n° 1 b) e 141°, n° 1 do CPA. 4ª Ao contrário do decidido na sentença recorrida, o acto tácito do pedido formulado pela recorrente foi implicitamente revogado pelo acto do Director do DMPGU e pelo acto recorrido que julgou improcedente o recurso hierárquico daquele interposto. 5ª Ao contrário do decidido na sentença recorrida, o acto impugnado violou o disposto nos arts. 266° da CRP, 77° do DL 100/84, de 29 de Março, 140°/1/b) e 141°/1 do CPA ao operar a revogação de um acto constitutivo de direitos sem que a tal acto fosse assacada qualquer ilegalidade e fazendo-o, em todo o caso, para além do prazo de recurso contencioso. Contra alegou a entidade recorrida, pugnando no sentido do improvimento do recurso. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, sustentando que a sentença padece de nulidade por omissão de pronúncia, por não ter conhecido do vício da falta de audiência prévia da interessada relativamente ao procedimento de 1º grau e da sua projecção no acto final. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: Por requerimento de 2.6.89, a “A...”, alegando pretender fazer beneficiações interiores (pavimentos, paredes, tectos, sanitários, carpintarias, etc.) nas instalações da Rua ..., lote ..., correspondente ao r/c esquerdo, a que pertence a cave e sub-cave, requereu, na qualidade de locatária, a concessão de licença para obras, pelo prazo de 90 dias - doc. 1 do p. instrutor 6267/89 da CML; Por requerimento de 19.07.89, a mesma A... na qualidade de arrendatária das instalações sitas no r/c e cave do lote ... mencionadas, requereu ao Sr. Presidente da CML a apreciação do projecto de remodelação das referidas instalações, nos termos de projecto que anexava- fls. 1 do p. 3580/0B da CML; No referido processo, datado de 16.08.89, consta bilhete postal convocatória da CML, em nome da A... onde esta é convocada para data e local ali apostos, a fim de serem prestados esclarecimentos sobre discrepâncias entre as plantas base apresentadas e as constantes de outra obra, constando uma rubrica sob a menção TOMEI CONHECIMENTO, datada de 20.09.89- fls. 16 do instrutor 3580/OB; A recorrente não foi notificada de qualquer deficiência na instrução daqueles pedidos nos 15 dias seguintes à sua apresentação; O pedido mencionado em 1 supra veio a ser aprovado e a respectiva licença emitida em 26.01.1990, com o n° 217, pelo prazo de 90 dias e a findar em 03.04.1990 - fls 12 do p. instrutor 6267/89; A recorrente não foi notificada de qualquer decisão ou deliberação relativamente ao projecto de alterações mencionado em 2 acima; Em 02.12.1991, a recorrente foi notificada do teor constante do of. 5810 do chefe de Divisão da DCEOD da CML, no qual se refere que “Tendo em vista o disposto no artº 165° do RGEU e por determinação do Exmº Director do Departamento de 04.09.91, por subdelegação de competências (...) fica v. Exª. intimado na qualidade de proprietário do prédio ..., a proceder à demolição de todas as obras executadas ilegalmente (...) - fls. 14 e 15 do instrutor 974/I/91 da CML; Por requerimento de 15.01.92, a recorrente requereu certidão do teor do despacho de 04.09.91 do Sr. Director do Departamento - D.M.C.C.E. - Divisão de Fiscalização, nos termos do requerimento de fls. 17 do mesmo instrutor; Certidão que lhe foi emitida, e em 31.01.92 a recorrente apresentou recurso hierárquico para o Sr. Presidente da CML, do despacho mencionado em 7 supra, do qual diz nunca ter sido notificada de qualquer decisão sobre tal pedido de licenciamento, tendo tomado conhecimento do despacho mencionado em 7 dizendo que o pedido de licenciamento fora aprovado tacitamente estando as obras aprovadas tacitamente, devendo a CML emitir a respectiva licença, e por isso o acto recorrido está ferido de vício de ilegalidade, violando o artº 77° do DL 100/84 de 29.03, bem como os arts. 12° e 13° do DL 166/79, de 15.04, pois implica uma revogação ilegal e implícita daquela aprovação tácita, pedindo a revogação daquele despacho e que se ordene a emissão de alvará de licença relativa ao processo 3580/OB/89 - fls. 1 e 2 do processo instrutor 3845/PGU da CML; Sobre este recurso hierárquico recaiu a informação de 1993.07.12, e despacho de 15.07.1993, este no sentido de que os serviços já se haviam pronunciado em outros processos sobre este assunto, no sentido de que não fosse de conceder a licença de obras requerida no proc. 3580/OB/89, renovando-se ali idêntica atitude, mas, por se tratar de insistência da recorrente se entendia conveniente recolha de apoio jurídico- fls. 6 deste instrutor 3845; Nele, a 30.08.93, foi elaborado o parecer de fls. 6/7, sobre o qual recaiu despacho dessa data “Ao Sr. Presidente, concordo, propondo o indeferimento da reclamação”, e sobre este consta o despacho de “CONCORDO 10/09/93- O PRESIDENTE a) Jorge Sampaio”. O DIREITO A primeira questão que importa conhecer é a da arguida nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do artº 668°, n° 1, al. d) do CPC. Alega a recorrente, a este propósito, que “a sentença recorrida não conheceu da ilegalidade do acto recorrido por violação do artº 100° do CPA, na dupla perspectiva sustentada pela recorrente, segundo a qual, nem teria sido ouvida antes da decisão do recurso hierárquico, nem antes da decisão do Director do DMPGU (decisão objecto desse recurso hierárquico)”. Vejamos Como é sabido, a nulidade prevista na al. d) do n° 1 do artº 668° do CPC está directamente relacionada com o comando que se contém no n° 2 do artº 660°, servindo de cominação ao seu desrespeito. O juíz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado, com excepção daquelas que estejam prejudicadas (tornadas inúteis) pela solução já adoptada quanto a outras (artº 660°, n° 2 do CPC). Por outro lado, tal como constitui jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando expressamente se apontam as razões pelas quais se não conhecem de questões tidas por não apreciadas - cfr. acs. de 13/4/94, rec. 26421 (Pleno ), de 24/4/96, rec. 39596; de 15/1/98, rec. 42752, e de 4/10/00, rec. 45986. No caso vertente, a recorrente, arguiu o vício decorrente de falta de audiência prévia, invocando expressamente, para o efeito, o facto de não ter sido ouvida, quer previamente “à rejeição do recurso hierárquico” quer previamente “à prática do acto do director do DMPGU”, tanto na petição de recurso (artº 10°), como na alegação final (conclusão 5ª, al. a)). Sobre tal matéria, depois de referir que a recorrente invocou os vícios formais de falta de fundamentação e de falta de audiência, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte: “Porque estamos perante recurso contencioso que incide sobre despacho proferido na sequência de recurso hierárquico, os vícios formais, porque não apontados ao acto recorrido hierarquicamente apenas respeitam unicamente a vícios próprios do próprio recurso hierárquico e sua decisão ...”. E, mais à frente, sob a epígrafe “O vício de falta de audiência”: “Entendemos que nenhuma razão assiste à recorrente. Na verdade o artº 100°/1 do CPA, diz que concluída a instrução ..., o que pressupõe a instrução procedimental, e não já a fase do recurso hierárquico. Aqui o interessado/recorrente já sabe o sentido da decisão e dela recorreu e sobre ela se pronunciou, impondo-se o reexame à administração, onde, por princípio, não vai haver matéria nova a apreciar ou questões novas. Só neste caso eventualmente se justificaria a audição, mas não, nem tal se concebe, no âmbito do recurso hierárquico, onde está já exposta a situação e a posição sobre ela de administração/administrado. No caso não houve matéria nova, pelo que nunca seria exigível, nem se afigura coerente qualquer audição do recorrente. Improcede pois este invocado vício constante da conclusão quarta, al. a) da recorrente”. Em face do trecho transcrito pode constatar-se que a sentença recorrida conheceu expressamente do vício de falta de audiência reportado ao âmbito do recurso hierárquico, concluindo que não é exigível o cumprimento do artº 100° do CPA nessa sede. Quanto ao procedimento de 1º grau, ou seja antes da decisão do Director do DMPGU, objecto do referido recurso hierárquico, a sentença justificou, ainda que sumariamente, as razões por que não era de conhecer de tal vício nessa fase, referindo que “os vícios formais, porque não apontados ao acto hierarquicamente recorrido apenas respeitam unicamente a vícios próprios do próprio recurso hierárquico e sua decisão”. Ora, como sublinhava Alberto dos Reis, Cód. de Processo Civil Anotado, V, pág. 143: “Realmente uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção”. Ora, no presente caso, bem ou mal, é o que veremos mais adiante, o tribunal explicitou o motivo porque não conheceu da questão. Assim, não se verifica a apontada nulidade por omissão de pronúncia. O que pode verificar-se é um erro de julgamento. Desta forma improcede a alegada nulidade por omissão de pronúncia, competindo indagar seguidamente se tal abstenção do tribunal configura, ao invés, um erro de julgamento. Muito embora a recorrente não tenha enquadrado a sua alegação na perspectiva do erro de julgamento, a verdade é que o juíz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – artº 664° do CPC. A recorrente entende que se verifica o vício decorrente da preterição do direito de audiência e só não explicitou a verificação de erro de julgamento, por considerar verificada a omissão de pronúncia. Por outro lado, tem-se entendido, e bem, que, não obstante o preceituado no artº 57° da LPTA, razões de ordem lógica impõem o conhecimento prioritário - do vício de forma por preterição do direito de audiência. É que a sua eventual procedência implicará, em execução do julgado anulatório, a notificação do interessado para se pronunciar sobre o sentido provável da decisão, o que lhe permite carrear novos elementos, e requerer inclusive a realização de diligências, o que obrigará naturalmente a Administração a proceder a nova ponderação o que poderá conduzir á prática de acto de conteúdo diferente. Prescreve o n° 1 do artº 100° do CPA que: “Concluída a instrução, e salvo o disposto no artº 103° do CPA, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta”. Vejamos, pois, se no presente caso havia lugar à audiência do interessado nos termos de tal dispositivo legal. Poderá desde já adiantar-se que a sentença recorrida não merece censura ao julgar improcedente o vício em causa no que toca ao recurso hierárquico interposto pela recorrente. Com efeito, de acordo com a jurisprudência corrente deste STA, que aqui se reitera, nos procedimentos de 2° grau, como é o caso, só haverá lugar a audiência do interessado quando o acto secundário se baseie em elementos novos que não constem do procedimento de 1º grau, situação que não ocorre no presente caso. E que neste tipo de procedimentos o interessado já contrapôs as suas razões, expondo os seus pontos de vista relativamente à decisão recorrida, não se justificando nova audição antes da decisão final, já que nenhuma novidade factual acresceu aos elementos de que o recorrente dispunha quando recorreu - cfr. acs. do STA, de 8/3/94, rec. 32011, de 9/6/98, rec. 39004; de 15/10/98, rec. 36508, e de 5/6/02, rec. 156/02-13. Relativamente à falta de audiência no procedimento de 1º grau, ou seja, antes do despacho referido no nº 7 da matéria de facto - despacho do Director do Departamento Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística, de 04.09.91, que foi objecto do mencionado recurso hierárquico - há que referir apenas que em tal data ainda não vigorava o CPA (cfr. artº 2° do DL nº 442/91, de 15/11) e a legislação então vigente não impunha tal audição. Assim, embora por fundamentos diferentes, também nesta parte é de manter a sentença recorrida. Quanto aos invocados vícios de violação de lei, a sentença recorrida considerou que “se verificou o deferimento tácito do projecto de alterações, porquanto o recorrido não só não pediu novos elementos de instrução no prazo devido, como não tomou decisão definitiva sobre a pretensão da requerente no prazo de 30 dias, nem resulta que tenha havido prorrogação expressa daquele prazo. E assim, por força dos arts. 12º, nº 1, al. d) e 13º, nº 1, ambos do DL 166/70, tal omissão haveria de interpretar-se como de consentimento.” Mas como a recorrente não requereu a emissão de alvará nem pagou as taxas devidas não existe licenciamento, não se verificando a alegada revogação ilegal de acto constitutivo de direitos. Contra o assim decidido sustenta a recorrente que o deferimento tácito constitui em qualquer caso um acto administrativo constitutivo de direitos sujeito ao especial regime de revogabilidade de actos constante dos arts. 77° do DL 100/84, de 29/3, 140°, n° 1, b) e 141°, n° 1 do CPA. Tal acto foi implicitamente revogado pelo acto do Director do DMPGU e pelo acto recorrido que julgou improcedente o recurso hierárquico daquele interposto, violando os citados dispositivos legais e o artº 266° da CRP. Assim, a questão fundamental que importa resolver consiste em saber se o deferimento tácito de um pedido de licenciamento nos termos do artº 13° do DL n° 166/70, implica, só por si, sem mais, que o interessado pode realizar as obras em causa. Tal como se decidiu na sentença recorrida, também propendemos para dar uma resposta negativa a tal questão. De acordo com o n° 2 do mesmo artigo “a entidade licenciadora não pode recusar a emissão de alvará, nos termos requeridos, sempre que se verifique o deferimento tácito e se mostrem pagas as taxas devidas”. Isto significa que uma vez verificado o deferimento tácito, o interessado terá que requerer a emissão do título do licenciamento que é o alvará, só podendo agir ao abrigo do deferimento tácito após a obtenção desse mesmo título. Ou seja, a emissão do alvará de licenciamento é um acto integrativo de eficácia, tanto do acto expresso de deferimento como do deferimento tácito. É o acto que permite ao interessado extrair as consequências da falta de decisão nos prazos previstos no artº 12° do mesmo diploma. Ora, no caso dos autos, muito embora se tenha verificado o deferimento tácito do pedido de alterações, por falta de decisão da Administração, a verdade é que não resulta da matéria de facto nem sequer foi alegado pela recorrente que tenha sido requerida a emissão do alvará e pagas as taxas devidas. Assim sendo, tudo se passa como se a recorrente tivesse realizado as obras em causa sem licença municipal pelo que não há que falar em revogação ilegal de acto constitutivo de direitos. Ou seja, o que sucede é que a recorrente procedeu à realização de obras sem que para tal estivesse munida do respectivo título de licenciamento. E sendo assim, a ordem de demolição constante do acto contenciosamente impugnado, não viola as disposições dos arts. 77° da LAL, 140°, n° 1, al. b) e 141°, n° 1 do CPA, artº 266° da CRP e 15° do DL n° 166/70. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação da recorrente. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 300 € Procuradoria: 150 € Lisboa, 26 de Junho de 2002 Abel Atanásio – Relator – Angelina Domingues – António Samagaio