0021363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0021363
ACORDAO
Descritores: Arguido, Comparência no tribunal, Comparência sob custódia, Falta do réu, Faltas justificadas, Julgamento, Adiamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009170
Nr Documento: RL199703190021363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/470a7d1216c74110802568030004d79c
Sumário
A detenção do arguido para assegurar a comparência deste a julgamento só é possível quando se tiver verificado qualquer falta injustificada, sendo constitucional e legalmente insustentável que tal detenção se baseie no número de adiamentos e na natureza urgente do processo.
