9310264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9310264
Acórdão
Descritores: Questionário, Matéria de facto, Matéria de direito, Defesa por excepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011119
Nr Documento: RP199310219310264
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faf216ea9a0c87ea8025686b00666fc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310264.FF
Sumário
Podem constar do questionário as expressões " ocupa ", " usufrui " e " vida e economia doméstica ", uma vez que as mesmas estão utilizadas no seu sentido vulgar ou comum, despidas de qualquer roupagem conceitual ou normativa, reportando-se a realidades fácticas bem ao alcançe da compreensão do cidadão comum. A alegação do Réu de que ele e sua companheira sempre se têm mantido a viver no locado, embora com algumas ausências temporárias, configura defesa por impugnação, na medida em que contradiz os factos-fundamento da pretensão do A..