9150010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9150010
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade irregular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002323
Nr Documento: RP199110179150010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e71d2f501986ede48025686b006627d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150010.C6
Sumário
A sociedade comercial não constituida por escritura publica, nem registada, são aplicaveis as disposições legais relativas as sociedades civis. Tal sociedade padece de invalidade, que deve ser declarada por sentença, determinando-se a entrada daquela em liquidação. Não tendo sido fixado o capital social nem o montante das quotas de cada um dos socios, estas presumem-se iguais em valor.