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001458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001458
ACORDAO
Descritores: Diploma legislativo, Publicação, Promulgação, Vigencia das leis, Acto juridicamente inexistente, Publicidade, Assembleia da republica, Governo, Inconstitucionalidade organica, Materia fiscal, Materia criminal, Competencia dos tribunais fiscais, Competencia dos tribunais judiciais, Infracção fiscal, Processo penal fiscal, Instrução do processo
Sumário
I - A publicação das leis na folha oficial e condição de existencia. II - A elaboração das leis so se completa com a publicação. III - O Decreto-Lei n. 619/76 foi recebido pela Lei n. 16/77. IV - O n. 1 do artigo unico da Lei n. 16/77 e a alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 198/77 são inconstitucionais.