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001458 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Patacas

Data: 05 de dezembro de 1979

Processo: 001458

ACORDAO

Descritores: Diploma legislativo, Publicação, Promulgação, Vigencia das leis, Acto juridicamente inexistente, Publicidade, Assembleia da republica, Governo, Inconstitucionalidade organica, Materia fiscal, Materia criminal, Competencia dos tribunais fiscais, Competencia dos tribunais judiciais, Infracção fiscal, Processo penal fiscal, Instrução do processo

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Sousa , Augusto e Outra

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00012515

Nr Documento: SA219791205001458

Acórdão

001458

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1979
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Diploma legislativoPublicaçãoPromulgaçãoVigencia das leisActo juridicamente inexistentePublicidadeAssembleia da republicaGovernoInconstitucionalidade organicaMateria fiscalMateria criminalCompetencia dos tribunais fiscaisCompetencia dos tribunais judiciaisInfracção fiscalProcesso penal fiscalInstrução do processo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N4 ART122 N4 ART167 E F ART280 N2.
L 16/77 DE 1977/02/25.
RCM 128/77 IN DR 133 IS 1977/07/08.
RCM 307/79 IN DR 284 IS 1979/10/26.
DL 619/76 DE 1976/07/27.
DL 618/76 DE 1976/07/27.
DL 667/76 DE 1976/08/05.
LOTJ77 ART32 N4 N7.

Jurisprudência Nacional

AC CC PROC2/77/R DE 1977/04/19.
AC CC PROC4/77/R DE 1977/04/19.
AC CC PROC16/77/R DE 1977/06/19.
AC CC PROC13/77/R DE 1977/05/12.
AC STA PROC1342 DE 1979/03/21.
AC STA PROC1386 DE 1979/05/09.
AC STA PROC1396 DE 1979/06/27.
AC STA PROC1387 DE 1979/11/14.
AC STA PROC1396 DE 1979/05/09.

Doutrina

CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 1954 VI PAG89.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 1945 VI PAG48.

Sumário

I- A publicação das leis na folha oficial e condição de existencia.

II- A elaboração das leis so se completa com a publicação.

III- O Decreto-Lei n. 619/76 foi recebido pela Lei n. 16/77.

IV- O n. 1 do artigo unico da Lei n. 16/77 e a alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 198/77 são inconstitucionais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Data de Entrada:

13/07/1979

Aditamento: Tal incumprimento traduz-se na violação do artigo 32 n. 4 da Constituição. Na verdade, essa norma fundamental impõe que a instrução do processo-crime seja da competencia de um juiz, devendo entender-se como tal um magistrado dos tribunais judiciais, não podendo os tribunais das contribuições e impostos ter-se por incluidos nessa categoria.

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e613a1a4fab10df802568fc0036f7b0

Sumário

I - A publicação das leis na folha oficial e condição de existencia. II - A elaboração das leis so se completa com a publicação. III - O Decreto-Lei n. 619/76 foi recebido pela Lei n. 16/77. IV - O n. 1 do artigo unico da Lei n. 16/77 e a alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 198/77 são inconstitucionais.