001458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001458
Acórdão
Descritores: Diploma legislativo, Publicação, Promulgação, Vigencia das leis, Acto juridicamente inexistente, Publicidade, Assembleia da republica, Governo, Inconstitucionalidade organica, Materia fiscal, Materia criminal, Competencia dos tribunais fiscais, Competencia dos tribunais judiciais, Infracção fiscal, Processo penal fiscal, Instrução do processo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa , Augusto e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00012515
Nr Documento: SA219791205001458
Data de Entrada: 13/07/1979
Aditamento: Tal incumprimento traduz-se na violação do artigo
32 n. 4 da Constituição.
Na verdade, essa norma fundamental impõe que a instrução do processo-crime seja da competencia de um juiz, devendo entender-se como tal um magistrado dos tribunais judiciais, não podendo os tribunais das contribuições e impostos ter-se por incluidos nessa categoria.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e613a1a4fab10df802568fc0036f7b0
Sumário
I - A publicação das leis na folha oficial e condição de existencia. II - A elaboração das leis so se completa com a publicação. III - O Decreto-Lei n. 619/76 foi recebido pela Lei n. 16/77. IV - O n. 1 do artigo unico da Lei n. 16/77 e a alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 198/77 são inconstitucionais.