97A190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A190
Acórdão
Descritores: Recurso, Procedência, Prescrição, Arguição, Abuso de direito, Fundamento de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034364
Nr Documento: SJ199709300001901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d636e1badf7c432802568fc003bad5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A190.36
Sumário
Um recurso pode ser provido por razões jurídicas diversas das invocadas pelo recorrente (artigo 664 do CPC67). Os efeitos da prescrição apenas podem ser aplicados à parte que a tenha invocado (artigo 303 do CCIV66). Integra abuso de direito a invocação de prescrição, por uma Companhia de Seguros, na hipótese de esta ter negado ou ocultado a existência de válido contrato de seguro, celebrado com o responsável por acidente de viação, em termos de provocar a impossibilidade ou dificuldade de oportuno exercício do direito de indemnização (artigo 334 do CCIV66).