557/2008 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 557/2008 Processo n.º 35/08 2.ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: A – Relatório 1 – A. requer a aclaração, esclarecimento e reforma do Acórdão n.º 488/2008, proferido nos autos, alegando: «1. Como se afirmou, o douto acórdão negou provimento ao recurso. No entanto, 2. Após a decisão, a fls. 16, “in fine”, do acórdão, o Venerando Doutor Juiz Conselheiro Rui Manuel Moura Ramos escreveu, afirmando, “Votei a decisão ainda que não tenha superado todas as dúvidas que a invocação do princípio da igualdade me suscitou e que demandariam um estudo mais alargado”. Ora, 3. Como se transcreveu, todas as dúvidas que a invocação do princípio da igualdade suscitaram não foram superadas, no douto acórdão, e estas demandariam um estudo mais alargado, donde é de concluir que todos os fundamentos de direito que justificam a decisão não foram especificados, sendo, assim, o acórdão nulo (art. 668°, nºs 1, al. b), e 4, do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do art. 69°, da L.C.T.). Com efeito, 4. Entende-se, e há essa eventualidade ou possibilidade, que a não superação de todas as dúvidas e a não existência de estudo mais alargado, implicam a nulidade do acórdão, atento que a superação de todas as dúvidas que a invocação do princípio da igualdade suscitou e que demandariam um estudo mais alargado podem vir a implicar o provimento do recurso, em vez da decisão que lhe negou provimento. 5 . Neste sentido, existe obscuridade ou ambiguidade da decisão e dos seus fundamentos, que deve ser aclarada e esclarecida (arts. 666°, n.º 2, e 669°, n.º 1, al. a), do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do art. 69°, da L.T.C.). 6. Ainda neste sentido, a superação de todas as dúvidas que a invocação do princípio da igualdade suscitou e que demandariam um estudo mais alargado, a constar, no acórdão, podem, só por si, implicar necessariamente decisão diversa da proferida, que será o provimento do recurso (art. 669°, n.º 2, ai. b), do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do art. 69°, da L.T.C.)». 2 – O Ministério Público defendeu o indeferimento dos pedidos. B – Fundamentação 3 – A requerente pede, em primeiro lugar, a declaração de nulidade do acórdão por, tendo por base a declaração aposta, à decisão, pelo Juiz Conselheiro Rui Manuel Moura Ramos (“Votei a decisão ainda que não tenha superado todas as dúvidas que a invocação do princípio da igualdade me suscitou e que demandariam um estudo mais alargado”), “ser de concluir que todos os fundamentos de direito não foram especificados”. Trata-se de uma asserção que não tem a mínima consistência. Primeiro, porque todos os fundamentos que determinaram a decisão estão expressamente externados no acórdão, não existindo outros não escritos que a justifiquem. Depois, porque a declaração efectuada pelo juiz apenas evidencia a existência de dúvidas, no seu foro intelectual e íntimo, sobre a matéria em abstracto, que não sobre a correcção jurídica do julgado e dos fundamentos em que se estriba. Finalmente, porque, mesmo a admitir-se que essas dúvidas pudessem determinar, em concreto, para o Juiz, a opção por uma não adesão aos fundamentos do acórdão, sempre este teria o mesmo sentido, por votado pela maioria dos seus juízes. 4 – Alega, ainda, a requerente a obscuridade ou ambiguidade da decisão e dos seus fundamentos, com base nas mesmas razões, pedindo a sua aclaração ou esclarecimento. O instrumento jurídico do pedido de aclaração apenas está funcionalizado, processualmente, para propiciar ao requerente a apreensão do sentido do discurso decisório do tribunal, seja para poder cumprir a decisão, seja para reagir contra ela através dos meios processuais cuja utilização lhe seja ainda possível (cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado , vol. V, págs. 151 e Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil , 3ª edição, 2002, págs. 45/46). Ora, a requerente não coloca quaisquer dúvidas quanto ao sentido do discurso do Tribunal em que se abonou a decisão. 5 – Finalmente, pede a requerente a reforma do acórdão com o fundamento de que a superação das ditas dúvidas “podem, só por si, implicar necessariamente decisão diversa”. Cabe, desde logo, notar que uma tal alegada situação nunca preencheria a hipótese legal que autoriza a reforma do julgado que subjaz ao pedido da requerente. Na verdade, tal situação não equivaleria à ocorrência “de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos”, que está prevista no artigo 669.º, n.º 2, alínea a) , do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC) como causa legal de reforma da decisão. Por outro lado, não atingindo essas dúvidas o juízo feito pela maioria dos juízes sobre a correcção dos fundamentos que suportam a decisão, sempre esta seria a mesma. C – Decisão 6 – Destarte, atento tudo o exposto, indeferem-se os pedidos e condena-se a requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs. Lisboa, 19/11/2008 Benjamim Rodrigues João Cura Mariano Joaquim de Sousa Ribeiro Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos