9520584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520584
Acórdão
Descritores: Prédio, Registo predial, Presunção juris tantum, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016883
Nr Documento: RP199511079520584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb0a1d5f4af065798025686b0066b95fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520584.5B
Sumário
O registo definitivo de prédios constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define. Esta presunção é " juris tantum ", pois o registo não tem efeito constitutivo. Tendo os Autores procurado esconder a realidade material alterando conscientemente a verdade dos factos, por eles conhecida, agiram com evidente dolo, de forma eticojuridicamente censurável, dolo substancial porque com a consciência de que não tinham razão, pelo que bem sancionados foram com a condenação como litigantes de má-fé.