015407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015407
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Evangelista , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036998
Nr Documento: SA219930217015407
Data de Entrada: 18/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0929d5f92d4ca50802568fc0038cd54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015407.B2
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - art. 29, n. 4, do CRP; v. art. 2, n. 4, do Cód. Pen. - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal. Princípio esse que é válido para o regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras (DL 20-A/90, de 20.15) - art. 27 e 28 do DL 433/82, de 27.10 e art. 4, n. 2, do RJIFNA.