065106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 065106
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Sublocação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003464
Nr Documento: SJ197405240651062
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1974 PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63d1d062cf6f6fda802568fc003968d6
Sumário
A comunicação a que se refere a alinea g) do artigo 1038 do Codigo Civil deve ser feita pelo locatario no prazo de 15 dias, não importando que o senhorio venha dela a tomar conhecimento para alem desse prazo.
