0024572 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Lei, velha ou nova, aplica-se em bloco no mesmo contencioso. II - Tendo o despacho transitado em julgado fixado o prazo de 15 dias para alegações, não pode a parte fixá-lo em 30 dias, unilateralmente, invocando uma norma de carácter genérico que cede perante o regime específico respeitado pelo despacho transitado, ou invocando um outro regime que entende mais favorável.