1 – Tendo o autor pedido que fosse reconhecida a eficácia da sua oposição à renovação de um contrato de arrendamento na data que indica ou noutra posterior que o tribunal tenha como válida, pode o...

I – O perdão previsto no artigo 3º da lei nº 38º-A/2023, de 02/08, desde que verificados os necessários pressupostos, é aplicado mediante a condição resolutiva, prevista no nº 1 do seu artigo 8º, de...

No âmbito do Direito Penal e que a regra é sempre a da não aplicação retroativa da Lei a não ser que seja mais favorável ao arguido. Há assim que ter em conta a natureza da prescrição que, quer seja...

I – Nos termos da última parte do n.º 2 do artigo 567.º do Código de Processo Civil, o simples facto de os factos alegados serem considerados confessados não determina a procedência da ação, visto...

I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz...

I - O art. 25º da Lei nº 27/2010, de 30 de Agosto, constitui “norma penal em branco”, sendo válida a remissão dos pressupostos da sua aplicação para regulamentos comunitários, sem necessidade da...

I - A alínea c) do n.º1 do artigo 6.º do DL n.º352/2007, de 23.10, aplica-se nos incidentes de revisão da incapacidade ou da pensão, prevista no artigo 25.º - Revisão das Prestações - da Lei...

1) No âmbito da União Europeia, é aplicável a lei portuguesa para apreciação de questões relacionadas com o contrato de compra e venda de mercadorias e com o contrato de prestação de serviços, em que...

I – Ás prestações atribuídas ao abrigo do regime jurídico especial dos acidentes de trabalho aplica-se o prazo de prescrição previsto neste regime. II – Mesmo que o direito à reparação se tenha...

I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que deve entender-se por ‘trabalhador por conta de outrem’. II – No entanto, não podem restar dúvidas de que neste ‘trabalhador por conta de...