9610930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610930
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Crime particular, Comparticipação, Desistência da queixa, Extinção do procedimento criminal, Pluralidade de arguidos, Acusação particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020662
Nr Documento: RP199703199610930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/439adb1ef63fcf058025686b0066ea0e
Sumário
I - Ao deduzir acusação apenas contra o director do periódico, que identificou o jornalista autor do artigo, tudo se passa como se o assistente ( no crime de abuso de liberdade de imprensa ) tivesse desistido da queixa contra o jornalista, o que aproveita àquele director já que a falta de acusação em relação a um dos comparticipantes em crime particular ( abuso de liberdade de imprensa ) aproveita aos restantes, operando a extinção do procedimento criminal.