031649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031649
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso hierárquico necessário, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049772
Nr Documento: SAP19980623031649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/023c49152e3dc66f802568fc0039c0d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031649.75
Sumário
O prazo geral de um mês, estabelcido na alínea a) do art. 34 da LPTA para a interposição de recurso hierárquico necessário não se aplica ao caso em que, por a Administração não se ter pronunciado no prazo de 90 dias, sobre pretensão produzida pelo particular, se desencadeia a presunção do seu indeferimento tácito, nos termos do art. 3, ns. 1 e 2 do DL n. 256-A/77, nesse caso, o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário é o previsto no n. 1 do art. 4 do citado DL n. 256-A/77:-um ano, que é um dos prazos especialmente fixados, a que alude a parte final da referida alínea a) do art. 34 da LPTA.