0233/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 0233/00
Acórdão
Descritores: Militar da marinha nomeado para lugar do pessoal do arsenal do alfeite, Vencimento a que tem direito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d5c4efd4daa6ba1780256a48004c5fd4
Sumário
l. Os cargos previstos na estrutura do Arsenal do Alfeite não são cargos militares, não estando estabelecidas quaisquer correspondências entre os lugares dessa estrutura e os postos militares (n.º 3 da Portaria n.º l 227/91, de 31/12, art.º 7.º do DL n.º 28 408, de 31.12.37, artºs 32.º e 66.º do Dec. n.º 31 873, de 27/1, e art.º 1.º do DL n.º 523/80, de 5/11). Quer isto dizer que aqueles cargos tanto podem ser preenchidos por militares como por civis. Os militares nomeados para qualquer cargo da estrutura do Arsenal do Alfeite percebem pela Marinha os vencimentos militares e demais abonos inerentes à respectiva categoria e situação e recebem do Arsenal do Alfeite a diferença para mais que eventualmente exista entre estes e as remunerações correspondentes aos lugares para que forem nomeados (art.º 5.º, n.º l, do DL n.º 523/80). Não estando o recorrente a ocupar posto militar superior ao da sua categoria de Primeiro-tenente não tem este direito a receber da Marinha vencimento pelo posto superior, mas tão só o correspondente à sua categoria e situação na Marinha (art.º 43.º, n.º 3, do EMFAR, introduzido pela Lei n.º 27/91, de 17/7, e art.º 8.º do DL n.º 98/92, de 2/5). A ter direito a qualquer diferença, para mais, esta só poderá ser paga pelo Arsenal do Alfeite, nos termos do n.º l do art.º 5.º do DL n.º 523/80).