066121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066121
Acórdão
Descritores: Suspenção da instancia, Venda, Imposto de capitais, Isenção, Direito fiscal, Interpretação extensiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004983
Nr Documento: SJ197602060661212
Referência Publicação: BMJ N254 ANO1976 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac8c9d512c3cc962802568fc00398c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066121.02
Sumário
A interpretação extensiva e admitida em direito fiscal. A isenção do imposto sobre aplicação de capitais sobre os juros originados pela falta de pagamento de produtos e serviços vendidos ou fornecidos a credito tem a mesma razão de ser para as vendas a pronto, devendo entender-se que a falta de pagamento nestas as transforma numa venda a credito.