Quando foi proferido o acórdão 066121?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1976.

Acórdão STJ (1976) — Suspenção da instancia, Venda

Acórdão

066121

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de fevereiro de 1976
Relator: João Moura

Agravo

Suspenção da instanciaVendaImposto de capitaisIsençãoDireito fiscalInterpretação extensiva

Sumário

I- A interpretação extensiva e admitida em direito fiscal.

II- A isenção do imposto sobre aplicação de capitais sobre os juros originados pela falta de pagamento de produtos e serviços vendidos ou fornecidos a credito tem a mesma razão de ser para as vendas a pronto, devendo entender-se que a falta de pagamento nestas as transforma numa venda a credito.

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