0060081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0060081
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Ónus da prova, Provas, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002792
Nr Documento: RL199303090060081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dd6b8a03de9bb00802568030000b0f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060081.61
Sumário
O ónus de provar determinados factos implica igualmente o de carrear para os autos os respectivos meios de prova. O documento das Finanças não tem força probatória plena quanto à residência do apelante, que é um facto declarado e não resulta da percepção do chefe da repartição de Finanças. Quanto ao documento da Junta de Freguesia, uma coisa é a residência e outra a residência permanente; o Código Admnistrativo só dá competência á Junta de Freguesia para atestar o facto material da residência e não o facto jurídico da residência permanente. O apelante afirmou factos pessoais que se demonstrou não serem verdadeiros; deste modo, nenhuma censura pode merecer a sua condenação como litigante de má fé.