004171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004171
Acórdão
Descritores: Tentativa de contrabando, Inscrito maritimo, Mercadoria apreendida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021932
Nr Documento: SA419651020004171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39c6e5e64f8123b6802568fc00376c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004171.87
Sumário
Comete uma tentativa de delito de contrabando o inscrito maritimo que diligenciava introduzir no pais fiscal, sem passar pela alfandega, algumas lagostas, tendo sido impedido de realizar o seu proposito por lhe ter sido apreendida a mercadoria pela fiscalização.