085030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gelasto Rocha
Processo: 085030
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022155
Nr Documento: SJ199403020850301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8469189f2fafa46f802568fc003a7291
Sumário
Invocando-se, como fundamento de uma providência cautelar, o receio da perda da garantia patrimonial, a providência adquada é a de arresto e não uma providência cautelar não especificada.