078828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 078828
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência interna, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000874
Nr Documento: SJ199002220788282
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b35caa55e383609b802568fc003a5b14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078828.4D
Sumário
Para que estejamos em face de um conflito de competência, necessário se mostra que dois ou mais tribunais da mesma espécie declinem ou se arroguem competência para conhecer de determinado litígio. Tratando-se de um conflito de competência interna entre dois juízes do mesmo tribunal não pode ser resolvido pelo processo regulado nos artigos 117 a 120 do Código de Processo Civil, devendo ser solucionado pelo Presidente da Relação de Lisboa (artigo 121 e 210, n. 2, do Código de Processo Civil).