078828 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que estejamos em face de um conflito de competência, necessário se mostra que dois ou mais tribunais da mesma espécie declinem ou se arroguem competência para conhecer de determinado litígio. II - Tratando-se de um conflito de competência interna entre dois juízes do mesmo tribunal não pode ser resolvido pelo processo regulado nos artigos 117 a 120 do Código de Processo Civil, devendo ser solucionado pelo Presidente da Relação de Lisboa (artigo 121 e 210, n. 2, do Código de Processo Civil).