032783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032783
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Nacionalidade, Competência do ministro da administração interna
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051242
Nr Documento: SAP19990319032783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3923c9668feeefb380256989005600adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032783.8A
Sumário
A faculdade de presumir o indeferimento tácito para efeito de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 109º do CPA, pressupõe cumulativamente: a formulação de pretensão pelo interessado a autoridade administrativa determinada; que essa autoridade seja competente para decidir; ausência de decisão no prazo legal. Só reunidos os requisitos das als. a) e b) de I pode ser imputado a autoridade administrativa o dever de decidir . O Ministro da Administração Interna é competente para decidir do pedido de conservação da nacionalidade portuguesa ou sua concessão formulado ao abrigo do artigo 5° do DL. 308-A/75, de 24/6. Saber se desse preceito beneficia ou não o requerente é questão que se prende com o mérito da pretensão e que o MAl é competente para decidir . Nessas circunstâncias, na ausência de decisão no prazo legal, o requerente tem a faculdade de presumir o indeferimento da pretensão.